Execução Fiscal 0800779-20.2012.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2012

Valor da Causa

R$ 104.913,08

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS MILANEZI & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS MILANEZI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:53

Transitado em Julgado em data

19/04/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - União, Jose Carlos Milanezzi & Cia Ltda EPP, José Carlos Milanezi Processo 0800779-20.2012.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Jose Carlos Milanezzi & Cia Ltda EPP, José Carlos Milanezi - Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V c.c. artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventual constrição oriunda dos presentes autos. Sem custas ou honorários, com fulcro no art. 921, §5º

31/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 06:25

Emissão da Relação

30/03/2023, 06:24

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:31

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2023, 17:31

Registro de Sentença

29/03/2023, 17:31

Todas as movimentações(231)

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:53

Transitado em Julgado em data

19/04/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 17:33

Documentos

Despacho

•16/07/2012, 10:31

Despacho

•25/09/2012, 17:26

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - União, Jose Carlos Milanezzi & Cia Ltda EPP, José Carlos Milanezi Processo 0800779-20.2012.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Jose Carlos Milanezzi & Cia Ltda EPP, José Carlos Milanezi - Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V c.c. artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventual constrição oriunda dos presentes autos. Sem custas ou honorários, com fulcro no art. 921, §5º

31/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 06:25

Emissão da Relação

30/03/2023, 06:24

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:31

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2023, 17:31

Registro de Sentença

29/03/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:09

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 10:03

Processo Desarquivado

19/01/2022, 15:27

Processo Desarquivado

19/01/2022, 13:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:49

Arquivado Provisoriamente

13/04/2021, 16:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 01:21

Documento Digitalizado

08/07/2016, 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2016, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 11:01

Arquivado Provisoriamente

21/06/2016, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2016, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2016, 14:28

Conclusos para despacho

30/05/2016, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2016, 16:37

Prazo em Curso

13/05/2016, 17:08

Expedição de Ofício.

13/05/2016, 17:07

Expedição em análise para assinatura

06/05/2016, 12:42

Documento Digitalizado

03/05/2016, 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2016, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2016, 13:43

Expedição em análise para assinatura

02/05/2016, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2016, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2016, 10:06

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 09:50

Conclusos para despacho

04/04/2016, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 18:56

Prazo em Curso

01/03/2016, 14:59

Expedição em análise para assinatura

18/02/2016, 17:16

Expedição de Ofício.

18/02/2016, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2016.

18/02/2016, 17:10

Prazo em Curso

08/09/2015, 17:45

Expedição de Certidão.

08/09/2015, 17:44

Prazo em Curso

04/09/2015, 12:54

Expedição de Certidão.

04/09/2015, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2015, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2015, 16:39

Expedição em análise para assinatura

26/08/2015, 16:02

Documento Digitalizado

16/07/2015, 18:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2015, 17:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2015, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2015, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2015, 16:51

Conclusos para despacho

07/07/2015, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2015, 15:33

Prazo em Curso

15/06/2015, 15:26

Expedição de Ofício.

15/06/2015, 15:25

Expedição em análise para assinatura

11/06/2015, 16:49

Documento Digitalizado

09/03/2015, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2015, 10:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2015, 10:28

Prazo em Curso

11/02/2015, 14:11

Expedição de Ofício.

11/02/2015, 14:10

Expedição em análise para assinatura

06/02/2015, 11:32

Expedição de Certidão.

06/02/2015, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2014, 19:38

Prazo em Curso

12/11/2014, 16:48

Documento Digitalizado

12/11/2014, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2014, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/11/2014, 16:03

Prazo em Curso

24/10/2014, 14:19

Expedição de Ofício.

24/10/2014, 14:18

Expedição em análise para assinatura

22/10/2014, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2014, 10:10

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

10/10/2014, 10:10

Juntada de Outros documentos

10/10/2014, 10:01

Juntada de Outros documentos

10/10/2014, 10:01

Conclusos para decisão

03/10/2014, 15:23

Conclusos para despacho

22/09/2014, 18:17

Documento Digitalizado

22/09/2014, 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2014, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/09/2014, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2014, 08:11

Prazo em Curso

20/08/2014, 12:54

Expedição de Ofício.

20/08/2014, 12:54

Expedição em análise para assinatura

19/08/2014, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2014, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2014, 16:40

Conclusos para despacho

25/07/2014, 15:51

Documento Digitalizado

25/07/2014, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2014, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2014, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2014, 15:06

Prazo em Curso

11/07/2014, 11:34

Expedição de Ofício.

11/07/2014, 11:33

Expedição em análise para assinatura

27/06/2014, 17:24

Documento Digitalizado

28/05/2014, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2014, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2014, 16:39

Prazo em Curso

22/04/2014, 16:46

Expedição de Ofício.

22/04/2014, 16:42

Expedição em análise para assinatura

14/04/2014, 13:16

Documento Digitalizado

21/03/2014, 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2014, 18:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2014, 18:48

Prazo em Curso

21/03/2014, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2014, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2014, 17:04

Conclusos para despacho

17/03/2014, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 15:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2014, 15:20

Prazo em Curso

27/02/2014, 15:59

Expedição de Ofício.

27/02/2014, 15:58

Expedição em análise para assinatura

17/02/2014, 15:16

Expedição em análise para assinatura

10/02/2014, 13:21

Publicado ato_publicado em 26/11/2013.

26/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

20/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

13/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

11/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

06/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

27/09/2013, 12:00

Juntada de NULL

27/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

09/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2013, 12:00

Documento Digitalizado

28/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

13/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

18/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/03/2013, 12:00

Concedida a Medida Liminar

22/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

11/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

09/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

09/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

17/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

17/12/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

08/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/09/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

28/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

24/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

31/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

31/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

11/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2012, 12:00

Despacho

•25/10/2012, 09:35

Interlocutória

•22/02/2013, 14:30

Despacho

•22/05/2013, 15:24

Interlocutória

•13/11/2013, 17:13

Despacho

•17/03/2014, 17:04

Despacho

•19/08/2014, 16:40

Interlocutória

•10/10/2014, 10:10

Despacho

•09/07/2015, 16:51

Despacho

•27/04/2016, 10:06

Despacho

•21/06/2016, 13:02

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:09

Sentença

•29/03/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 15:33