Execução de Título Extrajudicial 0800589-69.2025.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800589-69.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco S.a. - Estando suficientemente comprovados o contrato celebrado entre as partes (f. 30-49) e a mora do réu, por meio da notificação de f. 51, concedo, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na petição inicial, devendo o requerido entregar também os documentos do veículo quando da apreensão. No que tange a constituição do réu em mora, cumpre salientar que o C. STJ firmou precedente vinculante por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". O veículo deverá ficar depositado provisoriamente em mãos da requerente, na pessoa de seu representante legal, que haverá de assumir expressamente o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei. Fica proibida a retirada do veículo desta comarca sob qualquer pretexto, salvo autorização deste Juízo, sob pena de multa por litigância de má-fé. Executada a liminar, o requerido terá prazo de 05 (cinco) dias para depositar a integralidade do débito apontado pela credora (parcelas vencidas e vincendas), conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, devendo, nesse caso, fazê-lo por depósito judicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total das parcelas vencidas. Caso queira, o requerido poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Averbe-se a restrição oriunda da liminar na base do RENAVAN do bem em disputa via RENAJUD, a qual deverá ser cancelada assim que cumprida a liminar. Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte requerida, fica desde já autorizado o uso de força policial e deferida a ordem de arrombamento, em analogia ao art. 846, do CPC. Acaso verifique a Serventia que o veículo indicado à exordial encontra-se em nome de terceiro, independentemente de nova conclusão, deverá abster-se de dar cumprimento a esta decisão e, preliminarmente, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, venham conclusos com prioridade. Publique-se. Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800589-69.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Intime-se. Cumpra-se. AINDA, intimada a parte para se manifestar acerca da informação de fl. 65 e certidão de fl. 66.

28/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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