Revisão Criminal 1400717-46.2025.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1400717-46.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nilson Fernandes dos Santos Junior Advogado: Dieffenson Furtado de Melo (OAB: 23855/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Luciano Roberto Herrera Interessado: Moises Ramires de Souza Filho EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SEUS CONSECTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO FEITO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NO DECISUM CONDENATÓRIO À PROVA CONSTANTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS, TAL COMO EVIDÊNCIAS INÉDITAS QUE DETERMINEM OU PERMITAM A REDUÇÃO DA PENA DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS TAXATIVOS ELENCADOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EM PARTE COM O PARECER, REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I- Se porventura o decisum condenatório proferido na ação penal originária não esteja fundado em prova comprovadamente falsa, inexista qualquer ofensa frontal às provas constantes do feito, infringência grave à norma prevista no Estatuto Repressivo e no Diploma Processual Penal, tal como não haja evidências inéditas que determinem ou permitam a redução da pena da parte Revisionanda, a consequência lógica é que se mostra descabido o ajuizamento de Ação Revisional, sendo certo que tal demanda não se presta como espécie de segunda apelação ou sucedâneo recursal. II- A propositura de Revisão Criminal restringe-se as hipóteses delineadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, devendo a pretensão deduzida nela ser rechaçada quando o intento da parte Autora se restringir tão somente à mera rediscussão de questões já exaustivamente analisadas e rechaçadas tanto pelo Juízo a quo como pelo Juízo ad quem. III- Em parte com o parecer, Revisão conhecida e julgada improcedente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1400717-46.2025.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, conheceram e julgaram improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

06/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em "data"

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

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