Procedimento Comum Cível 0800088-06.2025.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800088-06.2025.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Aparecido Rodrigues da Silva - Ambiciona a parte autora a antecipação provisória dos efeitos da tutela para que o requerido seja compelido a promover a sua readaptação em função que atenda suas condições de saúde, capacidade física e habilidades. Pois bem. No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC/2015 como "tutela provisória". Por sua vez, as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC/2015). A probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela antecipada, embora não se confunda com a certeza, deve ser aquele capaz de convencer desde logo sobre o direito da parte autora, sobre a grande probabilidade de ela ter razão, não sendo suficiente a mera possibilidade. Sabe-se que a readaptação funcional é um instituto que busca garantir a saúde e o trabalho dos servidores públicos, de modo a possibilitar a sua adequação laboral de acordo com as suas limitações físicas e/ou psíquicas. No caso vertente, entendo que o juízo de probabilidade está presente, pois os documentos acostados à inicial comprovam que a parte autora sofre de graves problemas de saúde, havendo recomendação para readaptação em trabalhos que evitem a sobrecarga articular e movimentos repetitivos (p. 15-48). Presente também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a realocação da autora em função em que continue a fazer movimentos repetitivos ou tenha sobrecarga articular poderá ensejar graves prejuízos à sua saúde. Pelo exposto, Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800088-06.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar que o requerido promova a readaptação da parte autora em função que melhor atenda suas condições de saúde, capacidade física e habilidades, no qual não há esforço repetitivos nos membros superiores e sobrecarga articular, com o mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a decisão final deste feito. Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do artigo 334, §4º, inciso II, do CPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Públicos não realizarem acordos judiciais. Cite-se o requerido, via portal e-saj, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publique-se. Intime-se.

28/01/2025, 00:00

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