Procedimento Comum Cível 0800093-19.2025.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800093-19.2025.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Idomeno de Souza Prado - ISSO POSTO, com fundamento nos art. 300, caput, do CPC, Intimação - ADV: Nathielly da Silva Costa (OAB 24834/MS) Processo 0800093-19.2025.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa, e o faço para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Costa Rica, solidariamente, que no prazo de 48 horas, realizem a transferência do requerente para hospital terciário que disponha de recursos para realizar o diagnóstico (ressonância magnética e biopsia) e todo tratamento que se fizer necessário (oncologia, dialise e UTI), além dos demais procedimentos necessários para o tratamento e recuperação da saúde deste, em ambiente especializado integrante do SUS e, caso não possuam vaga, que o removam para hospital da rede privada, arcando os todos os gastos e despesas necessárias ao tratamento que se mostra necessário. Não sendo cumprida a presente decisão no prazo definido, os requeridos ficarão sujeitos ao sequestro (bloqueio) de valores do erário para fins de custear o tratamento da parte autora. A possibilidade de o magistrado valer-se desse meio executivo, além de prevista no art. 139, IV, e art. 536 c/c art. 538, § 3º, do CPC, está consolidada na jurisprudência do STJ (vide REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6/11/2013, recurso repetitivo). Nessa hipótese, a parte autora deverá informar o descumprimento da decisão (em procedimento de cumprimento provisório de sentença, distribuído em autos própios, por dependência, conforme art. 102 do Código de Normas da CGJ/MS) e indicar o custo do tratamento para 30 (trinta) dias, apresentando orçamento(s), para que com bloqueio de valores das contas dos requeridos, sejam obtidos os recursos financeiros para o custeio do tratamento e, após, prestadas contas. Oficiem-se, com urgência, às gerências municipal e estadual de saúde para que deem cumprimento a esta ordem judicial no prazo definido. Serve a presente decisão como ofício/mandado.

28/01/2025, 00:00

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Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

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Autos entregues em carga ao destinatário.

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

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Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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