Agravo em Recurso Especial 1412898-50.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Branco Pucci

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Partes do Processo

JEAN CESAR FRANCA DE NAZARETH

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JEAN CESAR FRANCA DE NAZARETH

CPF

TERCEIRO

LEMAX/PAULA LUCIA DA SILVA - ME

CNPJ

TERCEIRO

MARKANTE TECNOMIDIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MATHEUS SAYD BELLE

Representa: Autor

KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB/MS 17927·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

HASLAN PISCIOTTANO DA SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JEAN CESAR FRANCA DE NAZARETH

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JEAN CESAR FRANCA DE NAZARETH

CPF

TERCEIRO

LEMAX/PAULA LUCIA DA SILVA - ME

CNPJ

TERCEIRO

MARKANTE TECNOMIDIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

MARCO TOMé RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

D.H.E. PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

MATHEUS SAYD BELLE

Representa: Autor

KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB/MS 17927·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

HASLAN PISCIOTTANO DA SILVA

Representa: Autor

HELOISA NONATO DE LIMA

OAB/MS 25499·CPF·Representa: Autor

AROLDO JOSE DE LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/05/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/05/2025, 06:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/05/2025, 03:02

Recebidos os autos

09/05/2025, 03:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/05/2025, 03:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/05/2025, 03:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 13:09

Juntada de tipo de documento

08/05/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 03:36

Publicação

08/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 07:23

Publicação

06/05/2025, 17:20

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/05/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/05/2025, 06:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2025, 15:57

09/05/2025, 03:02

Recebidos os autos

09/05/2025, 03:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/05/2025, 03:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/05/2025, 03:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 13:09

Juntada de tipo de documento

08/05/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 03:36

Publicação

08/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 07:23

Publicação

06/05/2025, 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/05/2025, 15:57

Recurso Especial

06/05/2025, 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/04/2025, 14:50

Recebidos os autos

28/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/04/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:30

Juntada de tipo de documento

14/04/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 04:04

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 01:18

Publicação

11/04/2025, 00:01

Publicação

11/04/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 11:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/04/2025, 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/04/2025, 11:19

Expedição de "tipo de documento".

10/04/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 11:19