Apelação Cível 0800287-92.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/11/2025
Valor da Causa
R$ 12.102,44
Órgão julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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Partes do Processo
CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
CNPJ
09.***.***.0001-85
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Autor
FELIPE CAETANO NETO
CPF
054.***.***-37
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DANIEL GERBER
OAB/RS 39879
·
Representa: Autor
EUDÊNIA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA
OAB/MS 16171
·
CPF
904.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
VALDIR ALVES DE ALMEIDA
OAB/MS 17538
·
CPF
015.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/02/2026, 02:46
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/02/2026, 00:27
Certidão
10/02/2026, 12:23
Recurso Eletrônico Baixado
10/02/2026, 12:23
Transitado em Julgado em "data"
10/02/2026, 08:18
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2025, 18:10
Certidão de Publicação - DJE
17/12/2025, 03:49
Publicação
17/12/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
16/12/2025, 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2025, 14:05
Negação de Seguimento
16/12/2025, 14:05
Conclusos para decisão
03/12/2025, 12:50
Certidão
03/12/2025, 12:49
Prazo em Curso
19/11/2025, 17:53
Certidão de Publicação - DJE
18/11/2025, 02:40
Ver todas as movimentações (28)
Todas as movimentações
(28)
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/02/2026, 02:46
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/02/2026, 00:27
Certidão
10/02/2026, 12:23
Recurso Eletrônico Baixado
10/02/2026, 12:23
Transitado em Julgado em "data"
10/02/2026, 08:18
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
17/11/2025, 09:03
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2025, 18:10
Certidão de Publicação - DJE
17/12/2025, 03:49
Publicação
17/12/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
16/12/2025, 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2025, 14:05
Negação de Seguimento
16/12/2025, 14:05
Conclusos para decisão
03/12/2025, 12:50
Certidão
03/12/2025, 12:49
Prazo em Curso
19/11/2025, 17:53
Certidão de Publicação - DJE
18/11/2025, 02:40
Publicação
18/11/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
17/11/2025, 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/11/2025, 09:03
Gratuidade da Justiça
17/11/2025, 09:03
Certidão de Publicação - DJE
14/11/2025, 01:01
Publicação
14/11/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
13/11/2025, 15:47
Conclusos para decisão
13/11/2025, 15:40
Expedição de Outros documentos.
13/11/2025, 15:40
Distribuído por sorteio
13/11/2025, 15:40
Processo Cadastrado
13/11/2025, 15:36
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
13/11/2025, 13:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/11/2025, 13:12