Cumprimento de sentença 0801499-71.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2017

Valor da Causa

R$ 16.941,11

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

LEANDRO MOYA VASCONCELOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRIELI FERREIRA GARCIA

OAB/PR 94883·CPF·Representa: Autor

SAUL SCHUTZ JUNIOR

OAB/MS 18928·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 13:52

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 07:37

Documento Digitalizado

17/09/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 07:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 07:31

Prazo em Curso

04/09/2025, 11:46

Emissão da Relação

04/09/2025, 11:35

Documento Digitalizado

04/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:16

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 07:49

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 07:55

Prazo em Curso

11/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:02

Todas as movimentações(224)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 13:52

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 07:37

Documento Digitalizado

17/09/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 07:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 06:42

Despacho

•14/03/2024, 13:07

17/09/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 07:31

Prazo em Curso

04/09/2025, 11:46

Emissão da Relação

04/09/2025, 11:35

Documento Digitalizado

04/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:16

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 07:49

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 07:55

Prazo em Curso

11/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andrieli Ferreira Garcia (OAB 94883/PR) Processo 0801499-71.2017.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Leandro Moya Vasconcelos - Assim, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento do valor referente ao rpv de fl. 586 em favor da parte exequente, o qual deverá ser expedido na pessoa de seu advogado, desde que devidamente constituído nos autos e com poderes específicos para tal ato. Ainda, por ocasião do alvará, atente-se a eventual penhora no rosto destes autos. Efetivado os atos, arquivem-se os autos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:30

Prazo em Curso

24/01/2025, 08:21

Emissão da Relação

24/01/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 06:42

Registro de Sentença

19/12/2024, 06:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 06:42

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 12:54

Documento Digitalizado

03/12/2024, 12:53

Expedição em análise para assinatura

28/11/2024, 13:39

Documento Digitalizado

28/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 03:33

Prazo em Curso

10/09/2024, 13:27

Documento Digitalizado

10/09/2024, 13:27

Documento Digitalizado

28/08/2024, 12:45

Documento Digitalizado

27/06/2024, 18:29

Documento Digitalizado

29/05/2024, 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2024, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2024, 18:15

Expedição em análise para assinatura

27/05/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:48

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:31

Emissão da Relação

26/04/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:33

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 13:06

Conclusos para despacho

02/03/2024, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.

02/03/2024, 11:49

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 07:30

Emissão da Relação

01/02/2024, 10:01

Processo Desarquivado

24/01/2024, 16:10

Arquivado Provisoriamente

14/02/2023, 19:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.

14/02/2023, 19:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 02:20

Prazo em Curso

05/10/2022, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 17:15

Juntada de Ofício

22/09/2022, 14:37

Conclusos para despacho

13/05/2022, 07:50

Informação do Sistema

11/03/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 09:11

Documento Digitalizado

03/03/2022, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 15:30

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2021.

01/12/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 14:03

Emissão da Relação

01/12/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:01

Documento Digitalizado

01/12/2021, 14:00

Autos preparados para expedição

15/09/2021, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:39

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 08:00

Conclusos para despacho

02/06/2021, 18:29

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

28/04/2021, 12:40

Processo Reativado

06/04/2021, 13:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/03/2021, 14:53

Arquivado Definitivamente

18/03/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 01:37

Prazo em Curso

02/03/2021, 17:25

Publicado ato_publicado em 01/03/2021.

01/03/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2021, 16:07

Emissão da Relação

26/02/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2021, 12:07

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/01/2021, 14:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/01/2021, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/03/2020, 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/03/2020, 07:34

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2019, 16:48

Conclusos para despacho

24/10/2019, 09:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 01:53

Prazo em Curso

01/10/2019, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

29/09/2019, 01:03

Publicado ato_publicado em 23/09/2019.

23/09/2019, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2019, 07:36

Emissão da Relação

20/09/2019, 14:42

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 10:24

Registro de Sentença

19/09/2019, 10:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/09/2019, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2019, 10:24

Expedição de NULL.

19/09/2019, 10:24

Conclusos para julgamento

18/09/2019, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2019, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2019, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz Leigo

23/08/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2019, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 13:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/06/2019, 17:03

Conclusos para despacho

18/06/2019, 07:12

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 07:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/06/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2019, 09:00

Expedição de Certidão.

08/06/2019, 17:22

Registro de Sentença

08/06/2019, 17:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/06/2019, 17:22

Expedição de NULL.

08/06/2019, 17:22

Conclusos para julgamento

03/06/2019, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2019, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2019, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 11:53

Conclusos para despacho

27/11/2018, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2018, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 17:54

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 19:03

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 16:27

Documento Digitalizado

12/11/2018, 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/11/2018 01:55:40, Juizado Especial Adjunto.

12/11/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2018, 20:04

Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

09/11/2018, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2018, 10:13

Conclusos para despacho

26/10/2018, 08:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2018, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 21:42

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 01:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/10/2018, 10:51

Emissão da Relação

08/10/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2018, 10:49

Autos preparados para expedição

05/10/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 16:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/11/2018 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.

05/10/2018, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2018, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 18:00

Conclusos para despacho

11/04/2018, 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/04/2018, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2018, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

03/03/2018, 08:05

Publicado ato_publicado em 21/02/2018.

21/02/2018, 20:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/02/2018, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2018, 12:35

Emissão da Relação

21/02/2018, 12:33

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 12:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2018, 12:29

Autos preparados para expedição

30/01/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 14:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2018 01:35:00, Juizado Especial Adjunto.

30/01/2018, 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/10/2017, 16:17

Juntada de Petição de Réplica

16/10/2017, 10:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/10/2017, 10:37

Publicado ato_publicado em 04/10/2017.

04/10/2017, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2017, 08:51

Emissão da Relação

04/10/2017, 08:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2017, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 11:01

Publicado ato_publicado em 22/09/2017.

22/09/2017, 20:02

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 15:01

Expedição de Carta.

22/09/2017, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2017, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2017, 13:43

Emissão da Relação

22/09/2017, 13:41

Autos preparados para expedição

19/09/2017, 15:16

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 15:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2017 03:45:00, Juizado Especial Adjunto.

19/09/2017, 15:14

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 15:55

Distribuído por sorteio

26/06/2017, 15:54

Despacho

•03/10/2022, 17:15

Despacho

•21/06/2021, 14:35

Despacho

•18/01/2021, 14:25

Despacho

•18/01/2021, 14:23

Despacho

•04/03/2020, 13:55

Sentença

•19/09/2019, 10:24

Sentença (Outras)

•19/09/2019, 10:24

Despacho

•22/08/2019, 13:58

Sentença

•08/06/2019, 17:22

Sentença (Outras)

•08/06/2019, 17:22

Despacho

•12/02/2019, 11:53

Despacho

•26/09/2018, 18:00