Apelação / Remessa Necessária 0801920-27.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 21.333,17

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE IVINHEMA

Autor

AGRODORO AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE IVINHEMA - MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO ANTONIO BALDUINO

OAB/MS 9574·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA FERRAZ DELIBERAES

OAB/MS 29627·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PEREIRA

OAB/MS 21374·CPF·Representa: Autor

FERNANDO VICENTIN

OAB/PR 41721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

12/08/2025, 12:30

Recurso Eletrônico Baixado

12/08/2025, 12:30

Transitado em Julgado em "data"

12/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/06/2025, 11:49

Certidão

24/06/2025, 11:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/06/2025, 11:49

Certidão

24/06/2025, 11:47

Juntada de Certidão

24/06/2025, 11:46

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/06/2025, 22:02

Certidão de Publicação - DJE

23/06/2025, 01:52

Publicação

23/06/2025, 00:01

Todas as movimentações(51)

Certidão

12/08/2025, 12:30

Recurso Eletrônico Baixado

12/08/2025, 12:30

Transitado em Julgado em "data"

12/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/06/2025, 15:40

Documentos

Acórdão

•17/06/2025, 16:16

Despacho

•21/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/06/2025, 11:49

Certidão

24/06/2025, 11:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/06/2025, 11:49

Certidão

24/06/2025, 11:47

Juntada de Certidão

24/06/2025, 11:46

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/06/2025, 22:02

Certidão de Publicação - DJE

23/06/2025, 01:52

Publicação

23/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/06/2025, 07:08

Julgamento Virtual Finalizado

17/06/2025, 16:16

Não-Provimento

17/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação - DJE

12/06/2025, 03:37

Publicação

12/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/06/2025, 10:30

Incluído em pauta para 11/06/2025 10:21:01 local.

11/06/2025, 10:21

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/06/2025, 15:57

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/06/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:57

Certidão

02/06/2025, 14:31

Juntada de Certidão

02/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação - DJE

23/05/2025, 03:54

Publicação

23/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/05/2025, 07:02

Certidão

21/05/2025, 18:10

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/05/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 17:31

Correção de Classe Realizada

21/05/2025, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

21/05/2025, 12:14

Certidão

21/05/2025, 12:13

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

21/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação - DJE

21/05/2025, 02:30

Publicação

21/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/05/2025, 12:12

Conclusos para decisão

20/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:52

Distribuído por prevenção

20/05/2025, 11:52

Processo Cadastrado

20/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 07:19

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Todos os documentos(20)

Acórdão

•17/06/2025, 16:16

Despacho

•21/05/2025, 14:25

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17

Acórdão

•22/05/2024, 14:17