Procedimento Comum Cível 0804974-80.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804974-80.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Eliana Pedroso - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804974-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência ajuizada por Eliana Pedroso em face de EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL, ambos devidamente qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se às fl. 162 e 169/170. Decido. 1. O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada. 2. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à existência de: a) irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora da parte autora; b) extensão dos danos morais e materiais alegados na inicial. 3. A relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista, haja vista que contrato de prestação de serviços públicos (água) denota relação de consumo. Além disso, é possível verificar que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente e os documentos anexados nos autos indicam a verossimilhança de suas alegações, motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova. 4. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental, testemunhal (f. 162) e pericial (f. 170). 5. Destarte, defiro juntada de documentos até a data de encerramento da instrução e julgamento. 6. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito judicial, independente de compromisso, o Dr. Ricardo Antônio Duarte, radicado nesta cidade, cujos honorários deverão ser custeados pela parte requerida, solicitante da prova 7. Com a vinda aos autos dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se o perito acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Apresentada a proposta, ouça-se a parte ré, no mesmo prazo. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Feito o depósito, o que o perito judicial deverá ser intimado para apresentar laudo no prazo de 30 dias. 10. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. De outro lado, indefiro a produção de prova oral, por reputa-lá desnecessária ao deslinde da demanda. 12. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

Emissão da Relação

Relação encaminhada ao D.J.

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