Procedimento Comum Cível 0805693-21.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805693-21.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Roberto Soto - Réu: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Ré a restituir em dobro os valores das parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário do Autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto, bem como para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - início dos descontos realizados (Súmula 54 do STJ). A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. Anote-se no sistema SAJ o nome do novo patrono constituído pela Ré, bem como o pedido de publicação exclusiva realizado (fls. 237/238 e ). Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Rodrigo Scopel (OAB 18640/MS) Processo 0805693-21.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(214)