Procedimento Comum Cível 0802112-17.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802112-17.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Iraci Silva Godoi - Intimação - ADV: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB 14806/MS), Gabriel Campato Lucchiari (OAB 26658/MS), Roberto Machado Mena Barreto Filho (OAB 26680/MS) Processo 0802112-17.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos. IRACI SILVA GODOI, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda com pretensão de obter benefício previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, alegando ser portadora de "cervicalgia, radiculopatia e tendinopatia degenerativa", que a impossibilita de trabalhar e que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Requereu a concessão da tutela antecipada para o auxílio-doença. Pugnou, também, pelos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a inicial os documentos de fls. 19-91. É o suficiente. Decido. 1) Do pedido de tutela de urgência: Estabelece o art. 300, caput, do CPC, que para a concessão da antecipação de tutela de urgência, é necessário que o juiz, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. A partir de uma cognição sumária, em face dos documentos juntados pela parte autora, existe nos autos prova inequívoca, conduzindo a um juízo de verossimilhança (probabilidade) acerca das alegações contidas na inicial. A fumaça do bom direito consubstancia-se no fato de existir nos autos pareceres de profissionais habilitados que trazem elementos que permitem concluir, que a doença, mencionada na inicial, realmente, impossibilita o exercício de atividade laborativa pela parte autora, mesmo que de forma temporária (fls. 62). Ademais, cabe registrar que embora tenha a parte requerida negado a prorrogação do benefício, a autora fez prova que de que as moléstias ainda lhe impede de laborar. O perigo da demora, encontra fundamento, no fato de a autora não possuir nenhuma outra renda ou salário mensal, segundo as alegações contidas na inicial, dependendo da concessão do benefício pleiteado para garantir sua sobrevivência, tratando-se, portanto, de pedido de natureza puramente alimentar. Em relação ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este é notório no caso em apreço, uma vez que, estando a parte impossibilidade para o labor, muito provavelmente não poderá prover o próprio sustendo, de modo que a não concessão da tutela antecipada pretendida poderia acarretar em sérios riscos à subsistência da autora. ANTE O EXPOSTO e com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido e concedo à autora a tutela de urgência para o fim de determinar ao requerido, que efetue a implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 dias. Tal determinação deverá ser cumprida até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário, sob pena de aplicação de multa, a qual desde já fixo em R$ 500,00 ao dia. 2) Para dar prosseguimento ao feito determino: 2.1. DEIXO de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 1º e Parágrafo Único da Recomendação 01, de 1º de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; 2.2. ANTES da citação da parte requerida, nos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, a fim de dar celeridade ao feito, o que interessa para ambas as partes, DEFIRO, desde já, a produção de prova pericial, em razão da natureza da lide e, para tanto, nomeio o(a) perito(a), Dra. Lidiane Beatriz Chiesa, para realização do exame de constatação de eventuais sequelas que impliquem em incapacidade para o trabalho da parte requerente, Para realização da perícia deverá o(a) perito(a) designar o dia e comunicar este juízo com antecedência de 60 (sessenta) dias, para que as partes possam ser intimadas. Deverá o perito entregar o laudo em juízo, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a contar da data de realização da perícia. 2.3. ARBITRO os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 2.4. Com a entrega do Laudo Pericial, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais junto à Justiça Federal. 2.5. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, §1º, inciso II do CPC). Caso já tenha sido informado nos autos pelas partes, desconsidere-se essa determinação. 3) Com a apresentação do laudo pericial, determino: 3.1. A INTIMAÇÃO da parte Autora para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o laudo e acerca da necessidade da realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas; 3.2. A CITAÇÃO da Autarquia quanto aos termos da presente ação para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC, devidamente acompanhada do laudo médico pericial, conforme os termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, bem como para se MANIFESTAR sobre o laudo e acerca da necessidade da realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. 4) Após, ofertada a defesa pela autarquia federal, e tendo esta alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, OUÇA-SE o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC). A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, sendo o caso. 5) Por fim, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Às providências. Intimem-se.

28/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

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Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de NULL

Expedição de Certidão.

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