Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802861-32.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2018

Valor da Causa

R$ 484.520,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

VALTER SEVERINO GAMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HELIO MADSON CORREA PRATES

OAB/MS 21136·CPF·Representa: Autor

WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MS 17408·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 15:20

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de tipo

16/06/2025, 13:35

Decorrido prazo de parte

12/06/2025, 02:53

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 10:10

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 10:09

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de parte

07/03/2025, 02:46

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:55

Todas as movimentações(275)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 15:20

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 14:38

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 13:48

Despacho

•31/01/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de tipo

16/06/2025, 13:35

Decorrido prazo de parte

12/06/2025, 02:53

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 10:10

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 10:09

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de parte

07/03/2025, 02:46

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381A/SP), Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0802861-32.2018.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valter Severino Gama - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Os honorários foram incluídos na quitação. Considerando a constrição efetivada na f. 527, defiro o requerimento de f. 560 e determino a transferência do numerário depositado nestes autos referente ao precatório do patrono Hélio Madson Correa Prates para os autos de n.º 0015057-77.2008.8.26.0099 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da comarca de Bragança Paulista/SP. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:25

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:09

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 09:54

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 09:53

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 09:51

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 09:32

Recebidos os autos

18/12/2024, 13:48

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 13:48

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/12/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:12

Conclusos para tipo de conclusão.

08/10/2024, 10:55

Processo Desarquivado

08/10/2024, 10:55

Juntada de tipo de documento

03/09/2024, 18:09

Juntada de tipo de documento

13/08/2024, 08:31

Arquivado Provisoriamente

02/07/2024, 06:58

Juntada de Petição de tipo

20/05/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 08:31

Expedição de tipo de documento.

24/04/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:49

Decorrido prazo de parte

10/04/2024, 02:27

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 07:43

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 11:20

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 11:18

Recebidos os autos

31/01/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:56

Conclusos para tipo de conclusão.

07/12/2023, 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.

30/11/2023, 07:12

Juntada de Petição de tipo

01/11/2023, 10:38

Decorrido prazo de parte

24/10/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:34

Juntada de Petição de tipo

04/09/2023, 10:37

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 18:53

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de tipo

11/08/2023, 12:01

Recebidos os autos

08/08/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 08:22

Juntada de tipo de documento

27/07/2023, 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.

17/07/2023, 15:40

Processo Desarquivado

17/07/2023, 15:40

Processo Desarquivado

17/07/2023, 15:40

Juntada de tipo de documento

17/07/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 01:37

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 03:22

Arquivado Provisoriamente

13/02/2023, 15:29

Decorrido prazo de parte

13/02/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 17:10

Expedição de tipo de documento.

08/12/2022, 08:21

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2022, 15:50

Recebidos os autos

11/10/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2022, 13:30

Processo Desarquivado

07/10/2022, 13:29

Juntada de Petição de tipo

16/09/2022, 16:38

Juntada de tipo de documento

08/02/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 01:30

Ato ordinatório praticado

20/12/2021, 00:19

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 00:06

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 13:08

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 00:11

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 04:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 03:28

Arquivado Provisoriamente

15/10/2021, 17:07

Decorrido prazo de parte

15/10/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 00:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 12:32

Processo Desarquivado

12/08/2021, 15:27

Arquivado Provisoriamente

10/08/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 13:30

Juntada de Petição de tipo

09/08/2021, 10:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2021, 20:31

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 07:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 16:29

Juntada de tipo de documento

05/08/2021, 16:28

Expedição de tipo de documento.

05/08/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 13:33

Decorrido prazo de parte

19/07/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 02:51

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 22:31

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 22:29

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 16:59

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

25/03/2021, 16:51

Juntada de Petição de tipo

24/03/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2021, 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2021, 22:21

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 08:02

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 16:01

Decorrido prazo de parte

17/03/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

28/12/2020, 00:54

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 11:43

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 11:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2020, 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2020, 09:55

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 08:19

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 10:57

Recebidos os autos

09/12/2020, 16:57

Decisão ou Despacho

09/12/2020, 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2020, 09:42

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 14:38

Decorrido prazo de parte

02/12/2020, 14:36

Decorrido prazo de parte

02/12/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 13:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 14:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 14:37

Transitado em Julgado em data

19/11/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 10:13

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 10:11

Recebidos os autos

24/09/2020, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.

22/09/2020, 09:41

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 11:35

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 11:34

Juntada de Petição de tipo

19/09/2020, 14:16

Recebidos os autos

18/09/2020, 21:23

Expedição de tipo de documento.

18/09/2020, 21:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2020, 21:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 21:22

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2020, 09:55

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 17:29

Decorrido prazo de parte

17/09/2020, 17:28

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2020, 22:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2020, 22:54

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 08:08

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 12:24

Juntada de Petição de tipo

13/08/2020, 10:12

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 09:52

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 09:51

Recebidos os autos

17/07/2020, 07:27

Determinada Requisição de Informações

17/07/2020, 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2020, 10:31

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 09:38

Juntada de Petição de tipo

14/07/2020, 16:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2020, 21:40

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 08:13

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 08:26

Recebidos os autos

08/07/2020, 12:40

Recebidos os autos

08/07/2020, 12:40

Remetidos os Autos para destino.

18/09/2019, 14:45

Juntada de Petição de tipo

17/09/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2019, 22:21

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 08:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 09:31

Juntada de Petição de tipo

27/08/2019, 12:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2019, 22:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 08:28

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 13:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 13:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 12:53

Recebidos os autos

20/07/2019, 08:34

Expedição de tipo de documento.

20/07/2019, 08:34

Ato ordinatório praticado

20/07/2019, 08:34

Julgado procedente em parte do pedido

20/07/2019, 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 14:32

Realizado cálculo de custas

18/07/2019, 08:47

Juntada de Petição de tipo

17/07/2019, 15:14

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/07/2019, 22:46

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 08:22

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 14:17

Realizado cálculo de custas

15/07/2019, 12:36

Recebidos os autos

06/07/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2019, 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2019, 13:03

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 12:50

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 12:48

Juntada de Petição de tipo

30/05/2019, 12:06

Juntada de Petição de tipo

29/04/2019, 10:39

Juntada de Petição de tipo

29/04/2019, 10:04

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 16:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2019, 21:45

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 07:48

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 16:56

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 16:54

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 16:33

Recebidos os autos

08/04/2019, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 21:26

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2019, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 15:36

Realizado cálculo de custas

05/04/2019, 08:36

Juntada de Petição de tipo

04/04/2019, 10:36

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 17:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2019, 21:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 07:49

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 16:23

Juntada de Petição de tipo

11/03/2019, 09:52

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 13:43

Expedição de tipo de documento.

17/01/2019, 13:34

Recebidos os autos

16/01/2019, 16:24

Determinada Requisição de Informações

16/01/2019, 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2019, 12:06

Expedição de tipo de documento.

15/01/2019, 17:07

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 13:15

Realizado cálculo de custas

22/11/2018, 08:27

Realizado cálculo de custas

20/11/2018, 15:54

Realizado cálculo de custas

20/11/2018, 15:51

Realizado cálculo de custas

20/11/2018, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2018, 10:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 12:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 15:55

Recebidos os autos

19/10/2018, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2018, 12:11

Ato ordinatório praticado

18/10/2018, 09:48

Juntada de Petição de tipo

17/10/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 16:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2018, 11:19

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 13:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 16:01

Recebidos os autos

18/09/2018, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 10:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 17:33

Decorrido prazo de parte

17/09/2018, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 16:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2018, 21:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 13:49

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 14:11

Recebidos os autos

02/08/2018, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2018, 09:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

01/08/2018, 18:57

Distribuído por tipo

01/08/2018, 18:56

Despacho

•08/08/2023, 08:22

Despacho

•11/10/2022, 11:21

Interlocutória

•09/12/2020, 16:56

Despacho

•24/09/2020, 08:59

Sentença

•18/09/2020, 21:22

Despacho

•17/07/2020, 07:27

Acórdão

•08/07/2020, 00:16

Despacho

•08/07/2020, 00:16

Sentença

•20/07/2019, 08:34

Despacho

•06/07/2019, 16:15

Despacho

•08/04/2019, 21:26

Despacho

•16/01/2019, 16:24

Despacho

•19/10/2018, 10:00

Todos os documentos(17)

Sentença

•18/12/2024, 13:48

Despacho

•31/01/2024, 14:06

Despacho

•08/08/2023, 08:22

Despacho

•11/10/2022, 11:21

Interlocutória

•09/12/2020, 16:56

Despacho

•24/09/2020, 08:59

Sentença

•18/09/2020, 21:22

Despacho

•17/07/2020, 07:27

Acórdão

•08/07/2020, 00:16

Despacho

•08/07/2020, 00:16

Sentença

•20/07/2019, 08:34

Despacho

•06/07/2019, 16:15

Despacho

•08/04/2019, 21:26

Despacho

•16/01/2019, 16:24

Despacho

•19/10/2018, 10:00

Despacho

•18/09/2018, 10:59

Despacho

•02/08/2018, 14:22