Procedimento Comum Cível 0800364-52.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800364-52.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Pereira - Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800364-52.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a suspensão dos descontos objeto de discussão, no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual resta fixada em caso de descumprimento da presente medida. II - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. III - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do(a) consumidor(a), defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar, mediante contrato ou outro documento idôneo, a legitimidade da cobrança e do(s) desconto(s). III - DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. Após, CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334 do CPC, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado constituído (CPC, art. 334, § 3). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do CPC, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5, do artigo 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8, do artigo 334, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Defiro o pedido de tramitação prioritária nos termos do Estatuto do Idoso. Anote-se, inserindo tarja própria.

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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