Procedimento Comum Cível 0800283-43.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800283-43.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Enzo Arantes de Lima - Decisão de fls. 60/65: "Isto posto, presentes os requisitos autorizadores, Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0800283-43.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência solicitada, a fim de determinar às requeridas Unimed São José do Rio Preto e IBBCA 2008 Gestão em Saude Ltda, no prazo máximo de 5 dias, restabeleçam o plano de saúde contratado pelo autor nas mesmas condições acordadas, mediante a respectiva contraprestação que deverá ser arcada pelo titular, bem como, autorizem todo o tratamento multidisciplinar indicado ao menor requerente, conforme laudo médico de fls. 40/42, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até decisão ulterior. INTIME-SE AS REQUERIDAS, PESSOALMENTE, POR CARTA COM AR. No mais, tendo em vista que na sistemática do Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se audiência para sessão de conciliação. Ao CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do NCPC, com as advertências do art. 344 do NCPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. No caso de não haver acordo, deverá indicar, desde logo (art. 336 do NCPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC), ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC." ///////////////////////////////////////// Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 09/04/2025 Hora 17:40 Local: Sala CEJUSC

28/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(114)