Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004846-85.2008.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2008

Valor da Causa

R$ 13.251,79

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Partes do Processo

ANA PAULA FREDIANI PRADO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:06

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 12:44

Emissão da Relação

17/11/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 20:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 20:51

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:48

Juntada de Ofício

02/09/2025, 18:53

Prazo em Curso

18/08/2025, 16:36

Documento Digitalizado

18/08/2025, 16:33

Documento Digitalizado

18/08/2025, 16:33

Documento Digitalizado

18/08/2025, 16:33

Todas as movimentações(231)

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:06

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:44

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 20:51

Interlocutória

•26/06/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 12:44

Emissão da Relação

17/11/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 20:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 20:51

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:48

Juntada de Ofício

02/09/2025, 18:53

Prazo em Curso

18/08/2025, 16:36

Documento Digitalizado

18/08/2025, 16:33

Documento Digitalizado

18/08/2025, 16:33

Documento Digitalizado

18/08/2025, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 03:44

Informação do Sistema

18/07/2025, 16:37

Prazo em Curso

16/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:33

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 08:08

Emissão da Relação

30/06/2025, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 14:31

Despacho Saneador

26/06/2025, 13:44

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 08:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.

03/02/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 05:06

Prazo em Curso

29/01/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0004846-85.2008.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Frediani Prado - Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar acerca da petição e documentos de f. 1476-1481. Depois concluso para decisão sobre o pedido de revogação da justiça gratuita.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2025, 08:04

Emissão da Relação

24/01/2025, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:33

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2024.

08/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 00:10

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 07:59

Prazo em Curso

29/05/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2024, 10:21

Emissão da Relação

29/05/2024, 10:17

Emissão da Relação

29/05/2024, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:11

Registro de Sentença

27/05/2024, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 08:37

Documento Digitalizado

25/04/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 18:15

Documento Digitalizado

28/02/2024, 17:29

Documento Digitalizado

22/02/2024, 14:29

Documento Digitalizado

22/02/2024, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2024, 17:28

Expedição em análise para assinatura

14/02/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 13:45

Prazo em Curso

24/01/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 02:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 11:12

Emissão da Relação

16/12/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 21:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:17

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 11:47

Prazo em Curso

27/11/2023, 11:46

Emissão da Relação

27/11/2023, 11:46

Documento Digitalizado

17/11/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:05

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 19:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:19

Emissão da Relação

23/03/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 12:15

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 15:04

Acolhimento

14/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 18:06

Conclusos para despacho

25/02/2021, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 11:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 01:13

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 01:18

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 17:56

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/11/2020, 17:49

Processo Reativado

13/11/2020, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 16:35

Conclusos para despacho

03/07/2020, 10:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2020, 17:40

Apensado ao processo numero do processo

14/04/2020, 11:41

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 17:49

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 17:46

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 17:28

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 16:59

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 16:39

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 14:18

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 13:59

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 13:50

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 13:08

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 12:34

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 11:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2020, 14:30

Apensado ao processo numero do processo

08/04/2020, 18:16

Apensado ao processo numero do processo

08/04/2020, 17:57

Arquivado Definitivamente

29/03/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 09:25

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2017, 14:53

Juntada de Informações

25/05/2017, 17:34

Publicado ato_publicado em 17/05/2017.

17/05/2017, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2017, 13:26

Emissão da Relação

16/05/2017, 16:51

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 09:53

Processo convertido em eletrônico

24/02/2017, 09:47

Correção de Classe - Entrada

07/10/2016, 10:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/09/2016, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2011.

03/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

03/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

24/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

24/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

15/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

04/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/10/2010.

27/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

27/10/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2010, 12:00

Emissão da Relação

21/10/2010, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

20/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2010, 12:00

Registro de Sentença

20/10/2010, 12:00

Conclusos para Sentença

24/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2009, 12:00

Expedição de NULL.

18/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

26/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

07/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/10/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/10/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/09/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

12/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2009.

17/06/2009, 12:00

Expedição de NULL.

17/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/05/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

28/05/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

26/05/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

21/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/05/2009, 12:00

Decisão Proferida

20/05/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

30/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/02/2009, 12:00

Expedição de NULL.

13/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

12/02/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

09/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

01/12/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

28/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/11/2008, 12:00

Despacho

•11/12/2024, 14:53

Sentença

•27/05/2024, 14:10

Interlocutória

•14/10/2022, 15:04

Despacho

•17/09/2020, 16:35

Decisão Monocrática Terminativa

•20/10/2016, 11:25

Decisão Monocrática Terminativa

•20/10/2016, 11:25

Decisão Monocrática Terminativa

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Todos os documentos(65)

Despacho

•31/10/2025, 20:51

Interlocutória

•26/06/2025, 14:31

Despacho

•11/12/2024, 14:53

Sentença

•27/05/2024, 14:10

Interlocutória

•14/10/2022, 15:04

Despacho

•17/09/2020, 16:35

Decisão Monocrática Terminativa

•20/10/2016, 11:25

Decisão Monocrática Terminativa

•20/10/2016, 11:25

Decisão Monocrática Terminativa

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Sentença (Outras)

•20/10/2016, 11:24

Despacho

•20/10/2016, 11:23