Procedimento Comum Cível 0800309-65.2017.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800309-65.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Marcelo de Oliveira Pontes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov (OAB 5547/MS) Processo 0800309-65.2017.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Defiro. Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Dourados (MS), sito à Avenida Joaquim Teixeira Alves, nº 3070, CEP 79801-017, solicitando a implantação do benefício concedido nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após, intime-se o requerido para que, querendo, apresente os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Destaque-se que a apresentação é mera faculdade da parte requerida, sendo que é dever do requerente a sua apresentação. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEVER DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É dever do exequente apresentar a memória de cálculo com os valores devidos. Inexiste previsão legal para que essa conta seja elaborada pelo contador do juízo, sendo que qualquer decisão nesse sentido constitui mera faculdade do magistrado. Precedente desta Corte. 2. O acórdão transitado em julgado não contempla a hipótese de inclusão de juros até a expedição do precatório complementar, razão pela qual a decisão deve ser mantida. 3. Agravo desprovido. (TRF3, 10ª Turma, AI - 491634, Des. Rel. Baptista Pereira, DJ de 28/08/2013) (grifei). Apresentados os cálculos de liquidação de sentença, intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: se o requerente discordar do cálculo a ser apresentado ou se o requerido não apresentá-lo, deverá o autor, no prazo retro, iniciar o cumprimento de sentença com o cálculo que entender correto, sob pena de arquivamento. Às providências.

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(228)

legal