Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800512-62.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 23.960,75

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE HELLEN DOS SANTOS VISCARD

OAB/MS 20464·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 03:32

Prazo em Curso

07/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 15:57

Documento Digitalizado

07/05/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:18

Prazo em Curso

01/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 06:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:03

Todas as movimentações(108)

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 03:32

Prazo em Curso

07/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 15:57

Documentos

Interlocutória

•18/03/2026, 11:36

Despacho

•12/08/2025, 17:50

Documento Digitalizado

07/05/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:18

Prazo em Curso

01/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 06:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:03

Emissão da Relação

24/03/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 22:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 22:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 22:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 11:36

Proferida decisão interlocutória

18/03/2026, 11:36

Conclusos para despacho

16/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:16

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:58

Prazo em Curso

19/02/2026, 15:59

Emissão da Relação

19/02/2026, 15:56

Prazo em Curso

15/10/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 05:53

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 16:44

Emissão da Relação

29/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2025, 16:09

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 17:50

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:48

Prazo em Curso

08/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/06/2025, 17:16

Prazo em Curso

11/06/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 17:18

Emissão da Relação

26/05/2025, 17:18

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2025, 13:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2025, 16:22

Prazo em Curso

20/03/2025, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 14:05

Prazo em Curso

11/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Francisco Leandro dos Santos - Intimação da parte autora acerca da sentença de fls. 127/132: "Isso posto, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul, observados os prazos da prescrição quinquenal, aos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação, em favor da parte autora. A respeito das verbas atrasadas, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº 3.779/2009. Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sentença sujeita a reexame necessário." Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800512-62.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:57

Emissão da Relação

24/01/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:59

Registro de Sentença

23/01/2025, 13:59

Julgado procedente o pedido

23/01/2025, 13:59

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 11:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:02

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2024, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:08

Emissão da Relação

25/06/2024, 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de Réplica

12/06/2024, 15:45

Prazo em Curso

23/05/2024, 16:09

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:04

Emissão da Relação

17/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2024, 17:15

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

02/04/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 19:44

Expedição de Carta.

27/03/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2024, 00:48

Recebida petição inicial

17/03/2024, 00:48

Conclusos para despacho

11/03/2024, 21:46

Redistribuição de Processo - Saída

08/03/2024, 10:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/03/2024, 10:47

Informação do Sistema

22/02/2024, 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/02/2024, 18:09

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 17:50

Sentença

•23/01/2025, 13:59

Despacho

•17/03/2024, 00:48