Embargos de Declaração Cível 0801279-52.2014.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível

Partes do Processo

OSHIRO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/S LTDA

CNPJ

Autor

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ADILSON DE SOUZA OSIRO

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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TRANSCARRAFA TRANSPORTES LTDA - ME

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 18:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/05/2026, 16:41

Certidão

18/05/2026, 16:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/05/2026, 16:41

Certidão

18/05/2026, 16:17

Juntada de Certidão

18/05/2026, 16:17

Certidão de Publicação - DJE

15/05/2026, 02:07

Publicação

15/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/05/2026, 22:12

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2026, 16:47

Julgamento Virtual Finalizado

13/05/2026, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2026, 18:04

Todas as movimentações(40)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 18:36

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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21/05/2026, 18:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 18:04

Despacho

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/05/2026, 16:41

Certidão

18/05/2026, 16:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/05/2026, 16:41

Certidão

18/05/2026, 16:17

Juntada de Certidão

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Certidão de Publicação - DJE

15/05/2026, 02:07

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15/05/2026, 00:01

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Julgamento Virtual Finalizado

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2026, 18:04

Incluído em pauta para 08/05/2026 07:03:30 local.

08/05/2026, 07:03

Publicação

28/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 27/04/2026 04:15:14 local.

27/04/2026, 16:15

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Inclusão em Pauta

27/04/2026, 13:05

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

25/04/2026, 22:58

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:26

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:53

Certidão de Publicação - DJE

15/04/2026, 03:19

Publicação

15/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/04/2026, 15:45

Certidão

14/04/2026, 15:40

Juntada de Certidão

14/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 15:08

Certidão de Publicação - DJE

14/04/2026, 00:55

Publicação

14/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:33

Processo Dependente Iniciado

13/04/2026, 12:33