Procedimento Comum Cível 0801311-20.2024.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801311-20.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rodrigo dos Santos Araújo - 2. Nas causas envolvendo a discussão de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sobreveio a Lei 14.331/2022 que, introduziu o artigo 129-A à Lei nº 8.213/91, que disciplinou novo rito para este tipo de ação. Assim, necessário que se determine, desde logo, a realização de perícia antes mesmo da citação da autarquia previdenciária, a fim de aferir se há divergência quanto ao laudo pericial administrativo que embasou a decisão administrativa. 3. Assim, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio como perito do juízo a empresa Mhn Med Logistic Serviços Médicos Ltda, representado pelo Dr. Márcio Henrique Narcizo da Silva, o qual deverá ser intimado no seguinte endereço: Rua Autonomista, n° 387, CEP79022-490, Bairro Jardim Autonomista Campo Grande/MS, telefones (67) 98165-8890, e-mail: [email protected], devendo ser cadastrado no histórico de partes como perito do processo, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame. Registre-se que, uma vez que há laudo médico pericial anexado à inicial, deverá o Perito, "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". 4. Acerca do pagamento dos honorários periciais, verifica-se que a Lei nº 14.331/2022 modificou a Lei nº 13.876/2019, que incide no caso em análise. Verifico que que houve pedido de concessão da gratuidade da Justiça, com a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora, a indicar a sua incapacidade para antecipar os custos da perícia. Assim, com base no artigo 28, §§ 1º e 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor da Tabela V anexa à Resolução CJF nº 305/2014, a título de honorários periciais, atento à complexidade da perícia e a necessidade do deslocamento do Perito de Campo Grande até esta Comarca, aliado ao fato de que este mesmo profissional será designado para outras perícias a serem realizadas em bloco. Intimação - ADV: Thaty Rauani Pagel Arcanjo (OAB 10962/RO) Processo 0801311-20.2024.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, aponte o impedimento ou suspeição (se for o caso) do Perito, bem como apresente quesitos. No mesmo prazo, deverá apresentar a íntegra do processo administrativo, se ainda não feito.

28/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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