Procedimento Comum Cível 0803368-97.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803368-97.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leticia de Oliveira Parrilha - 2.6 Posto isso, em cognição sumária não exauriente, típica dos provimentos de urgência, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e assim, Intimação - ADV: Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS) Processo 0803368-97.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela de urgência, e assim, DETERMINO a desocupação do imóvel - Rua Itaporã, nº 1024, casa 01 do Condomínio Residencial Jardim Itaporã, no Bairro Batistão, nesta capital (M. 155.737 da 2ª CRI) - no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de cumprimento da imissão forçada na posse em favor da autora, com utilização de força policial, se necessário e/ou arbitramento de aluguéis. 3. DESIGNE-SE a audiência de conciliação (CPC, art. 334), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I). Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. 4. Expeça-se mandado de citação e intimação da parte ré, ao endereço do imóvel objeto da lide, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência e também para dar cumprimento à ordem de desocupação. Consigne-se no mandado que, caso as rés identificadas não se encontrem no imóvel, o seu ocupante atual deverá ser identificado, qualificado e igualmente intimado para desocupar o imóvel. Consigne-se também que a parte ré poderá oferecer defesa por petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (CPC, art. 335), bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos.

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Documento Digitalizado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Prazo em Curso

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