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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

RONDOVAL LEITE DA ROCHA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Juntada de Informações

Todas as movimentações(60)