Procedimento Comum Cível 0803558-60.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803558-60.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Isabela Pinheiro Freire - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Decisão de fls. 38/41: (...) Isto posto, Intimação - ADV: Christian Regis dos Santos (OAB 194973/SP) Processo 0803558-60.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) determinar a suspensão dos efeitos do protesto indicado à f. 16, no prazo de cinco dias, devendo para tanto ser expedido ofício ao 2º Cartório de Protestos da comarca de Campo Grande/MS; b) determinar à demandada que se abstenha de suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora discriminada na inicial em razão da dívida ora em discussão nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo prazo de 30 dias, quando os autos deverão retornar para análise de medida coercitiva mais eficiente, no caso de descumprimento da presente ordem judicial. c) determinar à ré que se abstenha de protestar ou promover a anotação em cadastro de inadimplentes da dívida ora em discussão nos autos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada protesto ou anotação realizada em desconformidade com a presente decisão, sem prejuízo da adoação de outras medidas coercitivas, a firm de tornar efetivo o provimento jurisdicional; 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Juntada de Petição de Contra-razões

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(91)