Cumprimento de sentença 0804810-58.2018.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804810-58.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS) Processo 0804810-58.2018.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectda: Rita Alves Barbosa dos Santos - Decisão f. 636-638-...Ante o exposto, em busca da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, determino a penhora de 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário recebido pela parte executada. Oficie-se ao INSS para que realize todo mês o desconto de 5% (cinco por cento) do benefício recebido pela parte executada, até o limite do débito, transferindo mensalmente o respectivo numerário para a conta única do Tribunal de Justiça. Comprovada a efetivação do primeiro depósito do valor penhorado em subconta judicial, intime-se pessoalmente a parte executada, para, querendo, impugnar a penhora, no prazo legal de 15(quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte executada constituir novo procurador nos autos, considerando a Nota Técnica 06/2023 do Centro de Inteligência do TJMS informando a deflagração da Operação denominada Arnaque pelo MP/MS - GAECO e suspensão do exercício da advocacia a partir de 14.08.2023 para os advogados Luiz Fernando Cardoso Ramos, Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Iolanda Michelsen Pereira, Nathália Michelsen Pereira e Thiago Cardoso Ramos, presos preventivamente na Operação Arnaque (Autos n. 0918776-10.2023.8.12.0001 da 4ª Vara Criminal de Campo Grande-MS). Caso não ocorram os depósitos, reitere-se ofício ao INSS para que cumpra a decisão judicial e apresente justificativa no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de impugnação ou infrutífera a penhora, intime-se a parte Exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Inexistindo impugnação, aguarde-se em cartório o integral pagamento e consulte-se trimestralmente a subconta, juntando o respectivo extrato nos autos. Efetivado o pagamento integral, à parte exequente e conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Expedição de Certidão.

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