Cumprimento de sentença 0807862-57.2021.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807862-57.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB 89807/PR), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0807862-57.2021.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Decisão f. 211-214-...ANTE O EXPOSTO, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Boa Vista Serviços S/A, para o fim de reconhecer o excesso de execução apontado, no importe de R$40,37 (quarenta reais e trinta e sete centavos). Homologo os cálculos apresentados pela Executada/Impugnante às fls. 177 e declaro como devida a importância de R$881,81 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), atualizada até janeiro de 2024. Sem custas por se tratar de mero incidente processual. Cabível a condenação da parte Exequente/Impugnada em honorários advocatícios, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução apurado, atento aos ditames do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Após precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, levante-se em favor da parte Exequente a integralidade dos valores depositados pela Executada, conforme comprovante de pagamento de fls. 182. Na sequência, diga a Exequente, no prazo de 15(quinze) dias, se com os valores levantados dá por satisfeita a obrigação, advertindo-a que de seu silêncio presumir-se-á a quitação, com a consequente extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(120)