Procedimento Comum Cível 0000435-06.2017.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

EDEIR BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Autor

EDVANIA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PLANALTO LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÁRCIA GABRIELA VASQUES DOS SANTOS

OAB/MS 17268·CPF·Representa: Autor

LUCIANE SILVEIRA PEDROSO

OAB/MS 16979·CPF·Representa: Autor

CHRISTOPHER LIMA VICENTE

OAB/MS 16694·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE MENEZES MEDEIROS

OAB/MS 16204·Representa: Réu

MILTON SANABRIA PEREIRA

OAB/MS 5107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EDEIR BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Autor

EDVANIA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PLANALTO LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

CELIO BARROS PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 15:20

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:29

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:08

Emissão da Relação

10/02/2026, 16:13

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 08:17

Juntada de Petição de Alegações finais

28/11/2025, 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2025, 09:45

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 07:40

Todas as movimentações(222)

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 15:20

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:29

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:08

Documentos

Interlocutória

•26/06/2025, 16:04

Interlocutória

•27/11/2024, 10:13

Emissão da Relação

10/02/2026, 16:13

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 08:17

Juntada de Petição de Alegações finais

28/11/2025, 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2025, 09:45

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 07:40

Prazo em Curso

05/11/2025, 18:02

Expedição de Carta.

05/11/2025, 18:01

Expedição de Carta.

05/11/2025, 18:00

Expedição de Carta.

05/11/2025, 18:00

Expedição de Carta.

05/11/2025, 18:00

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 12:15

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:58

Emissão da Relação

23/10/2025, 14:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/10/2025, 17:05

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 16:04

Proferida decisão interlocutória

26/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2025 02:00:00, Vara Única.

26/06/2025, 13:30

Juntada de Ofício

22/04/2025, 17:56

Conclusos para decisão

19/03/2025, 07:56

Prazo em Curso

21/02/2025, 17:14

Documento Digitalizado

21/02/2025, 17:13

Documento Digitalizado

21/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.

19/02/2025, 04:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 15:02

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 13:59

Prazo em Curso

13/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:40

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 12:40

Prazo em Curso

29/01/2025, 10:38

Prazo em Curso

28/01/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edeir Bezerra dos Santos, Edvania Marques de Oliveira - Réu: Construtora e Incorporadora Planalto Ltda, Caixa Econômica Federal - Intimação - ADV: Milton Sanabria Pereira (OAB 5107/MS), Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS), Luciane Silveira Pedroso (OAB 16979/MS), Márcia Gabriela Vasques dos Santos (OAB 17268/MS), Paulo Henrique Menezes Medeiros (OAB 16204A/MS) Processo 0000435-06.2017.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - O laudo pericial produzido por perito judicial e profissional capacitado na área de conhecimento pertinente goza de presunção de veracidade, assim não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no § 2º do art. 477 e art. 480 do CPC, razão pela qual homologo o laudo pericial e os respectivos esclarecimentos, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. II - Certifique-se se houve o depósito dos honorários periciais que foram distribuídos para a parte requerida. Após certificado o depósito, expeça-se alvará dos valores depositados pela parte requerida, liberando-se a integralidade dos honorários periciais depositados. III Intimem-se as partes para dizerem se possuem algo mais a requerer, se ainda há interesse na produção de prova oral ou alguma outra medida, devendo especificá-las justificadamente, atentando ao que já fora decidido às p. 209-211. Prazo de 15 (quinze) dias. IV Em não havendo pedido probatório, faculto-lhes a apresentação de memoriais finais em 15 (quinze dias). Às providências necessárias. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 21:12

Prazo em Curso

27/01/2025, 12:05

Documento Digitalizado

27/01/2025, 11:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:01

Prazo em Curso

26/01/2025, 23:36

Emissão da Relação

24/01/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 10:13

Juntada de Ofício

26/11/2024, 10:32

Proferida decisão interlocutória

26/11/2024, 10:31

Conclusos para despacho

12/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:10

Prazo em Curso

04/04/2024, 20:25

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

01/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.

20/03/2024, 04:20

Prazo em Curso

27/02/2024, 11:03

Prazo em Curso

21/02/2024, 18:13

Documento Digitalizado

21/02/2024, 18:13

Expedição de Carta.

21/02/2024, 16:47

Expedição em análise para assinatura

21/02/2024, 16:39

Prazo em Curso

13/11/2023, 07:40

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:14

Autos preparados para expedição

10/11/2023, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 08:00

Prazo em Curso

09/11/2023, 09:23

Emissão da Relação

09/11/2023, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:38

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:41

Prazo em Curso

05/09/2023, 15:16

Prazo em Curso

01/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:40

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:57

Emissão da Relação

25/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 20:25

Prazo em Curso

21/06/2023, 08:38

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 08:10

Emissão da Relação

15/06/2023, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:28

Conclusos para despacho

02/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 14:25

Prazo em Curso

16/02/2023, 15:35

Prazo em Curso

15/02/2023, 13:43

Documento Digitalizado

15/02/2023, 13:42

Expedição de Carta.

14/02/2023, 18:12

Expedição em análise para assinatura

13/02/2023, 17:24

Autos preparados para expedição

07/02/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 13:40

Prazo em Curso

19/01/2023, 18:37

Prazo em Curso

19/01/2023, 15:19

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 08:08

Emissão da Relação

12/01/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 18:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:01

Prazo em Curso

29/11/2022, 13:25

Documento Digitalizado

29/11/2022, 13:23

Expedição de Carta.

28/09/2022, 18:40

Expedição em análise para assinatura

25/09/2022, 22:48

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/12/2021, 19:51

Expedição em análise para assinatura

07/12/2021, 18:49

Autos preparados para expedição

28/05/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 15:11

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 19:08

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 19:08

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 19:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2020, 14:50

Emissão da Relação

23/11/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 12:10

Prazo em Curso

12/11/2020, 15:44

Documento Digitalizado

12/11/2020, 15:43

Expedição de Ofício.

12/11/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 18:57

Expedição em análise para assinatura

06/05/2020, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2020, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 15:53

Conclusos para decisão

10/02/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 21:55

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 13:07

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2019, 07:41

Emissão da Relação

14/10/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2019, 13:14

Prazo em Curso

20/05/2019, 09:41

Expedição de Ofício.

20/05/2019, 09:39

Expedição em análise para assinatura

18/05/2019, 22:13

Autos preparados para expedição

06/07/2018, 11:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/06/2018, 08:31

Publicado ato_publicado em 08/06/2018.

08/06/2018, 23:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2018, 13:58

Emissão da Relação

08/06/2018, 13:45

Juntada de Ofício

29/05/2018, 17:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/05/2018, 18:12

Expedição em análise para assinatura

15/05/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 09:10

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

12/01/2018, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2018, 13:21

Emissão da Relação

19/12/2017, 15:54

Autos preparados para expedição

11/12/2017, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2017, 14:01

Despacho Saneador

17/11/2017, 14:00

Conclusos para despacho

18/10/2017, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2017, 18:56

Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

30/06/2017, 22:29

Prazo em Curso

30/06/2017, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2017, 13:06

Emissão da Relação

30/06/2017, 12:52

Juntada de Petição de Réplica

13/06/2017, 15:11

Publicado ato_publicado em 06/06/2017.

06/06/2017, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2017, 11:18

Emissão da Relação

29/05/2017, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2017, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 11:03

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 17:55

Documento Digitalizado

03/04/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2017, 17:20

Transferida a petição/processo dependente

03/04/2017, 17:18

Conclusos para decisão

28/03/2017, 15:23

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 15:07

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:54

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:53

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:53

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:53

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:53

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:53

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:52

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:52

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:52

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:52

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:52

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:52

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:52

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:52

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:52

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:52

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:51

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:51

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:51

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:44

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:44

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:44

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:43

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:43

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:43

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:43

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Distribuído por sorteio

28/03/2017, 13:57

Despacho

•06/11/2023, 15:38

Despacho

•07/06/2023, 11:28

Despacho

•11/02/2020, 15:53

Interlocutória

•17/11/2017, 14:01

Despacho

•05/05/2017, 11:03

Interlocutória

•28/03/2017, 14:54

Interlocutória

•28/03/2017, 14:54

Interlocutória

•28/03/2017, 14:54

Despacho

•28/03/2017, 14:51

Despacho

•28/03/2017, 14:51

Despacho

•28/03/2017, 14:44