Reintegração / Manutenção de Posse 0800030-82.2013.8.12.0051 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800030-82.2013.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Lotario Junges (OAB 5677MS /), Dirceu Fernandes de Oliveira (OAB 14856/MS), Júlio Cézar Sanches Nunes (OAB 15510/MS), Elquer de Souza Neves (OAB 17715/MS), Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB 28461/MS), Jean Jonasson (OAB 28626/MS) Processo 0800030-82.2013.8.12.0051 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Município de Itaquiraí - Reqdo: Sevah Mídia Impressa Ltda EPP - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de revogar o ato de doação e determinar a reversão ao patrimônio público do bem imóvel registrado sob Matrícula n.º 71, do Livro nº 02, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaquiraí/MS. Ratifico os efeitos da tutela para que o Município de Itaquiraí seja mantido na posse do imóvel. Não conheço da reconvenção de f. 231/240, ante a sua intempestividade. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando o trabalho desenvolvido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. O valor deve ser corrigido pelo IGP-M, a partir da data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, após o oferecimento do pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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