Procedimento Comum Cível 0800069-20.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2022

Valor da Causa

R$ 18.089,22

Órgão julgador

14ª Vara Cível

Partes do Processo

ELIO SABINO GONCALVES

CPF

Autor

DANIELA ALVES SANTANA

CPF

Reu

ADAIRTON DANIEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GIVALDO GONCALVES DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO APARECIDO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DAMARES COSTA MACHADO

OAB/MS 17274·CPF·Representa: Autor

CAMILA MONTEIRO BRANDÃO

OAB/MS 22969·CPF·Representa: Autor

CLAYTON BERNARDINO GORDO DE OLIVEIRA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:45

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 12:41

Prazo em Curso

06/10/2025, 06:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2025, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/10/2025, 17:43

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2025, 17:46

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 18:14

Julgado procedente em parte do pedido

23/09/2025, 18:14

Registro de Sentença

23/09/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 06:24

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:45

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 12:41

Prazo em Curso

06/10/2025, 06:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2025, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/10/2025, 17:43

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 18:14

Despacho

•26/07/2024, 17:33

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2025, 17:46

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 18:14

Julgado procedente em parte do pedido

23/09/2025, 18:14

Registro de Sentença

23/09/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 06:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2025, 10:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/06/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de Alegações finais

19/05/2025, 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 04:49:19, 14ª Vara Cível.

12/05/2025, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2025, 14:30

Prazo em Curso

24/03/2025, 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2025, 15:53

Juntada de NULL

18/03/2025, 13:12

Documento Digitalizado

14/03/2025, 16:41

Juntada de NULL

14/03/2025, 16:17

Prazo em Curso

18/02/2025, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2025, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/02/2025, 15:18

Juntada de Mandado

11/02/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:41

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2025, 16:41

Juntada de NULL

05/02/2025, 16:36

Juntada de NULL

05/02/2025, 16:36

Juntada de Mandado

05/02/2025, 16:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/01/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elio Sabino Gonçalves - Intimação da certidão:.............................."CERTIFICO que foi designada audiência de Instrução e Julgamento na forma presencial para o dia 18/03/2025 às 15:00h, para que as partes e testemunhas que irão depor em juízo compareçam na Sala de Audiência, sito no 3º Andar, Bloco 02, à Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados, CEP 79002-919, fone (67) 3317-3624, Campo Grande-MS. O comparecimento das partes, testemunhas ou representantes legais será presencial, com observância aos protocolos sanitários e de biossegurança, ressalvados os casos de pessoa pertencente a grupo de risco, com suspeita de infecção pela Covid- 19 ou confirmação de diagnóstico, bem como pessoas de convívio próximo, situações excepcionais em que as participações serão pela via remota, por intermédio do sistema de videoconferência “Microsoft Teams” disponibilizado pelo TJMS através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, acessando a 14ª Vara Cível – Instrução e Julgamento. Com base no Ofício-Circular 126.664.075.0269/2021, de 14/10/2021, de lavra da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MS, fica vedada a participação das partes diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. Nada mais." Intimação - ADV: Damares Costa Machado (OAB 17274/MS) Processo 0800069-20.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:46

Prazo em Curso

24/01/2025, 14:12

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 13:54

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 09:00

Emissão da Relação

24/01/2025, 08:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2025, 07:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 02:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2024, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/10/2024, 14:54

Prazo em Curso

14/10/2024, 16:03

Documento Digitalizado

14/10/2024, 16:02

Documento Digitalizado

14/10/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 03:00:00, 14ª Vara Cível.

14/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 21:00

Prazo em Curso

01/08/2024, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 17:33

Conclusos para decisão

06/05/2024, 06:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.

06/05/2024, 06:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2024, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 01:16

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2024, 01:16

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 07:49

Emissão da Relação

04/04/2024, 02:42

Despacho Saneador

19/03/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2023, 00:45

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.

13/12/2023, 11:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2023, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/12/2023, 18:34

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:23

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2023, 11:23

Emissão da Relação

21/11/2023, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:05

Prazo em Curso

18/10/2023, 11:51

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 07:51

Emissão da Relação

05/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2023, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/09/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:25

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2023, 10:25

Prazo em Curso

20/09/2023, 10:25

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 07:49

Emissão da Relação

18/09/2023, 11:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2023, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:21

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2023, 11:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2023, 18:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/07/2023, 18:35

CEJUSC - Conciliação não realizada

20/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 17:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2023, 09:41

Juntada de Mandado

21/06/2023, 18:55

Juntada de NULL

21/06/2023, 18:55

Prazo em Curso

19/05/2023, 09:37

Prazo em Curso

18/05/2023, 16:05

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 14:21

Expedição em análise para assinatura

17/05/2023, 19:25

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 20:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2023, 12:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2023, 12:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2023, 12:13

Emissão da Relação

11/05/2023, 12:10

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 20:48

Prazo em Curso

10/05/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 18:48

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2023 05:20:00, 14ª Vara Cível.

10/05/2023, 18:48

Prazo em Curso

04/05/2023, 09:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2023, 15:24

CEJUSC - Conciliação não realizada

27/04/2023, 13:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/02/2023, 16:23

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 07:41

Prazo em Curso

15/02/2023, 17:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/02/2023, 17:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/02/2023, 17:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/02/2023, 17:19

Emissão da Relação

15/02/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:16

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 01:00:00, 14ª Vara Cível.

15/02/2023, 17:16

Juntada de NULL

15/02/2023, 17:12

Juntada de Mandado

15/02/2023, 17:12

Prazo em Curso

14/02/2023, 18:54

Juntada de Informações

14/02/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:24

Prazo em Curso

26/01/2023, 20:25

Prazo em Curso

26/01/2023, 16:11

Expedição em análise para assinatura

25/01/2023, 20:08

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 19:49

Autos preparados para expedição

01/12/2022, 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2022, 08:01

Prazo em Curso

16/09/2022, 10:23

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 20:51

Prazo em Curso

14/09/2022, 12:25

Expedição de Carta.

14/09/2022, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 07:42

Expedição em análise para assinatura

13/09/2022, 19:48

Emissão da Relação

13/09/2022, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 15:22

Conclusos para despacho

27/06/2022, 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2022.

16/06/2022, 01:18

Prazo em Curso

10/06/2022, 19:51

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 07:39

Emissão da Relação

20/05/2022, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 14:39

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2022.

18/05/2022, 15:48

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 07:42

Emissão da Relação

03/05/2022, 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2022, 18:25

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:39

Prazo em Curso

31/03/2022, 21:50

Prazo em Curso

31/03/2022, 18:11

Expedição de Carta.

31/03/2022, 18:09

Expedição em análise para assinatura

31/03/2022, 17:10

Emissão da Relação

31/03/2022, 11:03

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 20:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/03/2022, 20:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2022, 20:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/03/2022, 20:52

Prazo em Curso

30/03/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 13:36

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 01:00:00, 14ª Vara Cível.

30/03/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:20

Conclusos para despacho

28/03/2022, 19:28

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 16:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 07:39

Emissão da Relação

24/03/2022, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 13:01

Conclusos para decisão

10/03/2022, 20:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2022.

09/03/2022, 01:26

Prazo em Curso

14/02/2022, 20:35

Publicado ato_publicado em 09/02/2022.

09/02/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2022, 07:44

Emissão da Relação

08/02/2022, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/02/2022, 13:10

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:44

Informação do Sistema

04/01/2022, 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/01/2022, 13:51

Distribuído por sorteio

04/01/2022, 13:35

Interlocutória

•19/03/2024, 13:55

Despacho

•01/09/2022, 15:22

Despacho

•20/05/2022, 14:39

Despacho

•29/03/2022, 14:20

Despacho

•16/03/2022, 15:58

Despacho

•07/02/2022, 14:00