Procedimento Comum Cível 0800264-49.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 2.013.894,43

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

YBIRAPITA PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP 147239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:19

Prazo em Curso

24/11/2025, 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 08:20

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2025, 07:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2025, 07:15

Todas as movimentações(130)

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:19

Prazo em Curso

24/11/2025, 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 16:46

Sentença

•23/06/2025, 17:20

12/11/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 08:20

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2025, 07:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2025, 07:15

Emissão da Relação

29/08/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 06:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 06:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 06:06

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2025, 06:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:46

Registro de Sentença

29/07/2025, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Apelação

28/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão

22/07/2025, 07:45

Prazo em Curso

21/07/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2025, 10:35

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:52

Emissão da Relação

04/07/2025, 12:50

Documento Digitalizado

24/06/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:20

Registro de Sentença

23/06/2025, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 08:20

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/02/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ybirapitá Participações S.a - Intimação - ADV: Ariane Lazzerotti (OAB 147239/SP) Processo 0800264-49.2022.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Mantenho os efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada deferida às f. 757/762 até o trânsito em julgado desta. Converto o depósito judicial em renda, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a ser convertido em favor do Município de Itaquiraí para o pagamento do ITBI devido. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, arbitrados nesta oportunidade em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor deve ser corrigido pelo IGP-M, a partir da data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, após o oferecimento do pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:00

Emissão da Relação

24/01/2025, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:25

Registro de Sentença

18/11/2024, 17:25

Julgado improcedente o pedido

23/10/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:05

Prazo em Curso

15/05/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 12:50

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:27

Emissão da Relação

29/04/2024, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 08:52

Decisão de Saneamento e Organização

14/03/2024, 08:52

Conclusos para decisão

19/07/2023, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:38

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 05:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 05:44

Emissão da Relação

21/06/2023, 10:14

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 10:47

Conclusos para despacho

08/02/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 18:50

Prazo em Curso

12/01/2023, 08:29

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 08:02

Emissão da Relação

12/12/2022, 09:05

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:38

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 13:40

Emissão da Relação

22/09/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 02:09

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 07:04

Emissão da Relação

09/09/2022, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 18:27

Registro de Sentença

31/08/2022, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2022, 18:26

Conclusos para decisão

03/05/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 12:50

Juntada de NULL

28/04/2022, 17:18

Juntada de Mandado

28/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/04/2022, 14:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/04/2022, 07:10

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 21:09

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 13:54

Documento Digitalizado

20/04/2022, 13:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/04/2022, 13:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/04/2022, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/04/2022, 07:15

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 17:20

Emissão da Relação

19/04/2022, 14:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/04/2022, 13:51

Documento Digitalizado

18/04/2022, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 07:23

Outras Decisões

18/04/2022, 07:22

Conclusos para despacho

13/04/2022, 14:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/04/2022, 14:25

Informação do Sistema

13/04/2022, 10:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/04/2022, 10:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/04/2022, 10:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/04/2022, 10:26

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 10:26

Sentença

•18/11/2024, 17:25

Interlocutória

•14/03/2024, 08:52

Despacho

•21/05/2023, 10:50

Sentença

•31/08/2022, 18:27

Interlocutória

•18/04/2022, 07:23