Usucapião 0800966-36.2024.8.12.0047 - TJMS

Usucapião 0800966-36.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: RENOR JOSE DE AQUINO, RENOR JOSE DE AQUINO, RENOR JOSE DE AQUINO, Marilza Barretos de Queiroz Barone - Intimação - ADV: RENOR JOSE DE AQUINO (OAB 18237/MS) Processo 0800966-36.2024.8.12.0047 - Usucapião - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerações gerais sobre a usucapião: 1) Quanto ao(s) requerente(s): quem alega a posse usucapienda do imóvel objeto da ação é o autor da mesma. Porém, deverá, juntamente com o possuidor, figurar no polo ativo o cônjuge/companheiro(a) dele, visto que se tratando de ação real de direito sobre imóveis, a este também aproveitará a declaração feita na sentença (exceto se a posse sobre o bem seja derivada de herança, art. 1659, I do CC, neste caso bastará o consentimento); a obrigatoriedade somente será suprida pela outorga uxória. Item cumprido (fls. 11/2). 2) Quanto ao(s) requerido(s): deve figurar no polo passivo a pessoa em cujo nome está registrado o imóvel e também cônjuge dele (art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil). O requerente deve indicar quem é o proprietário do imóvel que pretende usucapir, juntando a respectiva MATRÍCULA; o proprietário deve ser sempre citado pessoalmente, portanto, a inicial deve também conter seu endereço, não sendo admitida a citação inicial por edital. Trata-se do lote 10, da Quadra 13, situado na Rua Jofre Farias Albernaz, n. 90, Vila Ferreira, Terenos. Item cumprido, uma vez que foi juntada a matrícula (fls. 13/4). 3) Quanto aos confrontantes: deve o demandante indicar também os confrontantes do imóvel, ou seja, os proprietários dos imóveis situados ao lado e fundos do imóvel objeto da usucapião; a qualidade de confrontante deverá ser comprovada através da juntada de MATRÍCULA dos imóveis lindeiros; os confrontantes sempre são citados pessoalmente para contestar (Súmula 391 do STF). Como já dito no item 1, também se faz necessária a citação dos cônjuges/companheiros do requerido e confrontantes. Os confrontantes do lote 10 são: 1) Lote 9, quadra n. 13, José Aurílio do Nascimento (fl. 24); 2) Lote 11, quadra n. 13, José David Cardoso (fl. 25); 3) Lote 12, quadra n. 13, Gessia Maria de Lucena Nascimento e José Aurílio do Nascimento (fl. 26). 4) Lote 13, quadra n° 13, Pedro Henrique Perez Pinedo (fl. 27). 5) Lote 16, quadra n° 13, propriedade dos próprios requerentes. Item parcialmente cumprido, tendo em vista que todos confrontantes foram qualificados, faltando juntar as matrículas dos imóveis confrontantes e do lote 16, que diz ser de propriedade dos requerentes. 4) Para que se evite prejuízos a direito de terceiros ou pedidos de nulidade, necessário também a citação não só dos proprietários dos imóveis lindeiros, mas também dos eventuais ocupantes dos mesmos. Caso o ocupante não seja proprietário e, alegue ter direito ao bem, poderá promover a respectiva oposição nos autos (art. 56 do Código de Processo Civil). Tal ato será realizado por oficial de justiça. Item a ser cumprido pelo Cartório. 5) Quanto às certidões: o requerente deve juntar, com a inicial, certidão atualizada do Cartório Distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas contra os requerentes (marido e mulher, se casados ou conviventes), no prazo da posse alegada. Caso tenha sido concedida a Justiça Gratuita, o cartório solicitará as certidões (sem custo) ao distribuidor. Item a ser cumprido pelo cartório. 6) Tratando o feito de usucapião constitucional, deve a parte requerente apresentar Certidão Negativa de propriedade de outros imóveis, em nome da parte requerente (marido e mulher, se casados ou conviventes). Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita o cartório deverá expedir ofício solicitando as certidões. Item prejudicado. 7) Quanto aos interessados ausentes e incertos: a intimação dar-se-á por edital (prazo 20 dias), na forma do artigo 232 do CPC. Portanto, se a parte não for beneficiária da Justiça Gratuita deverá providenciar a publicação em jornal local. Porém a eles não se nomeia curador especial. Item a ser cumprido pelo Cartório. 8) Eventual terceiro com direitos sobre o bem, tal como credor hipotecário, penhorante, etc, devem ser citados pessoalmente para integrar o feito. No caso de penhora, pode ser suficiente a certidão de objeto e pé do processo que deu origem à penhora, para fins de verificação de eventual baixa da penhora (ainda não registrada). Caso a penhora esteja ativa, será necessário citar o credor daquele feito. Item prejudicado, não existem direitos registrados sobre o bem. 9) Quanto às Fazendas Públicas: deverão ser intimadas por carta com A.R. para manifestarem seu interesse ou não na ação. Item a ser cumprido pelo cartório. 10) Quanto à planta de localização: em razão de a ação de usucapião caracterizar forma complexa de adquirir a propriedade de um bem, impõe-se extrema cautela no exame dos elementos de convicção existentes nos autos, devendo ser anexado documento que leve à certeza quanto à identificação e exata localização do bem ad usucapionem. Por isso o art. 942 do CPC traz que é necessário ao requerente juntar a planta de localização do imóvel objeto da usucapião, para sua perfeita individualização, planta esta que deve ser assinada por profissional habilitado, contendo localização exata, confrontações, medidas perimetrais, áreas e benfeitorias (não se trata da planta baixa do imóvel) e que deve ser acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Não se pode esquecer, que a parte deve juntar uma descrição do roteiro e confrontações (memorial descritivo), para ser lançado na futura matrícula e, tratando-se de documento a ser registrado, deve condizer com as denominações de lotes cadastradas no C.R.I. local e, não da prefeitura, bem como, obedecer as regras dispostas nos artigos 225 e 226 da LRP e, art. 855 do CNCGJ. Item não cumprido, faltando juntar planta do imóvel, ART e memorial descritivo. 11) Quanto ao valor da causa: o valor da causa na ação de usucapião é o valor do benefício patrimonial do autor, portanto, dele se excluem as benfeitorias feitas pelo próprio usucapiente. O valor da causa pode ser alterado de ofício. Assim sendo, deverá a parte apresentar o valor venal do bem, conforme cadastrado perante o Município em que se encontrar (urbano), mediante documento atualizado, a ser fornecido pelo Município. Tal providência deverá ser tomada, mesmo quando concedido o benefício da Justiça Gratuita. Caso o imóvel seja rural, deverá juntar comprovante de pagamento do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e/ou do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que eventualmente contenham o valor venal do imóvel. Item cumprido, foi juntado documento atualizado que apresente o valor venal do bem (fl. 28). 12) Rol de testemunhas: Em ações declaratórias de usucapião em que não há oposição por parte do proprietário do bem ad usucapionem, faz-se necessária a comprovação da posse, isto é, da conduta de dono exteriorizada pelo demandante, bem como do tempo de exercício desta posse. Por esta razão, é extremamente necessária a oitiva de testemunhas para a comprovação de que se tenha consubstanciado no substrato fático a posse pelo lapso temporal legalmente exigido. Assim sendo, deverá a parte autora, desde já, juntar nos autos o rol das testemunhas que serão ouvidas em audiência de instrução e julgamento. Item cumprido (fl. 5). Dito isso, intime-se o requerente para que emende a inicial, devendo, para tanto: a) realizar a juntada da matrícula dos imóveis lindeiros; b) juntar a planta de localização do imóvel objeto da usucapião, para sua perfeita individualização, planta esta que deve ser assinada por profissional habilitado, contendo localização exata, confrontações, medidas perimetrais, áreas e benfeitorias (não se trata da planta baixa do imóvel) e que deve ser acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e memorial descritivo; Emendada a inicial, com cumprimentos do comandos: - CITEM-SE os requeridos e os confrontantes indicados na matrículas dos imóveis (observando que também devem ser citados os cônjuges); - expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda à constatação e, intimação dos moradores (ocupantes) dos imóveis lindeiros ao imóvel objeto dos presentes autos. Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça deverá identificar quem são os moradores dos imóveis vizinhos (todos os lados), qualificá-los (anotando seus dados pessoais e, a que título se encontram no local, se por locação ou outro motivo qualquer), bem como, seu cônjuge. Com a intimação, caso deseje, o ocupante terá o prazo de quinze dias para se manifestar no feito. O mapa do imóvel deverá ser entregue ao Oficial de Justiça; - caso os requerentes sejam beneficiários da Justiça Gratuita, solicite as certidões ao cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas contra os requerentes (marido e mulher, se casados ou conviventes) e as Certidões Negativas de propriedade de outros imóveis, em nome da parte Requerente (marido e mulher, se casados ou conviventes); - expeça-se o edital (prazo de 20 dias) para intimação dos terceiros ausentes e incertos e, intime a parte para que publique no jornal local (caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita); - intimem-se as Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e Federal por carta com A.R. para manifestarem seu interesse ou não na ação, em especial, cite-se Fazenda Nacional para se manifestar sobre eventual direito de penhora sobre o bem. Às providências.

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Prazo em Curso

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Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(83)