Procedimento Comum Cível 0803522-18.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 59.775,84

Órgão julgador

16ª Vara Cível

Partes do Processo

ROBERSON MOACIR DOS SANTOS PRADO

CPF

Autor

RESIDENCIAL MN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO AGOSTINI COLMAN

OAB/MS 23977·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 17:07

Transitado em Julgado em data

01/08/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

30/07/2025, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:39

Registro de Sentença

30/07/2025, 15:39

Extinto o processo por desistência

30/07/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 22:45

Prazo em Curso

02/07/2025, 09:39

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:44

Emissão da Relação

23/06/2025, 18:36

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 17:07

Transitado em Julgado em data

01/08/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

30/07/2025, 18:15

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 15:39

Despacho

•04/06/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:39

Registro de Sentença

30/07/2025, 15:39

Extinto o processo por desistência

30/07/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 22:45

Prazo em Curso

02/07/2025, 09:39

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:44

Emissão da Relação

23/06/2025, 18:36

Parcelamento de Custas Iniciado

23/06/2025, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 18:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 18:31

Prazo em Curso

18/06/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:05

Emissão da Relação

06/06/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:29

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:50

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:03

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:30

Emissão da Relação

22/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 19:23

Juntada de Ofício

08/05/2025, 13:33

Juntada de Ofício

09/04/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:05

Juntada de Ofício

17/02/2025, 13:52

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:32

Informação do Sistema

12/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/01/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberson Moacir dos Santos Prado - I. Intimação - ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0803522-18.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o benefício da gratuidade processual, porquanto a parte requerente aufere receita bruta que alcança mais de R$ 10.500,00 (fl. 18). Não obstante os descontos apontados nos documentos, considerando o adiantamento quinzenal (fl. 17), ainda lhe sobra rendimento líquido de mais de R$ 7.000,00 que lhe permite se organizar para pagar as custas iniciais. Não se olvide que o benefício pleiteado na sua forma integral e plena só é possível a quem comprovar extrema miserabilidade, o que não é o caso. Ademais, com o novo Código de Processo Civil, o recolhimento das custas se tornou a regra, já que trouxe mecanismos para facilitar o acesso da parte à Justiça, tal como a redução percentual e o parcelamento das custas (artigo 98, §§ 5º e 6º). Outrossim, embora seja certo que o acesso à justiça é um direito fundamental, constitucionalmente previsto, as custas para ingresso da ação não deixam de ter da mesma forma importância e estatura constitucional, na medida em que a própria Carta Política as considerou relevante para o aperfeiçoamento do aparelho judiciário (artigo 98, § 2º). II. Se não providenciado pela parte o recolhimento das custas no prazo legal de quinze dias, determino o cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290) e a inscrição em dívida ativa (Lei Estadual 3.779/09, artigo 16). III. Às providências e intimações necessárias.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:48

Emissão da Relação

24/01/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 14:16

Gratuidade da Justiça

24/01/2025, 14:16

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:45

Informação do Sistema

23/01/2025, 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/01/2025, 11:31

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 11:20

Despacho

•16/05/2025, 19:23

Interlocutória

•24/01/2025, 14:16