Procedimento Comum Cível 0803912-84.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803912-84.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Evanilda Rodrigues Pinheiro - DESPACHO: I - Intimação - ADV: Elba Helena Cardoso de Oliveira (OAB 6145/MS) Processo 0803912-84.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro os beneficios da justiça gratuita. II - Intimem-se e citem-se as partes, via carta precatória, se necessário, para comparecerem à audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, que deverá ser designada pela mediadora/conciliadora atuante nesta comarca. III- As partes/patronos que não residirem na Comarca, resta desde já deferida a realização da audiência do II através de videoconferência, devendo acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da 1ª Vara Cível de Sidrolândia. IV- Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. V - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. VI - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VII - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e, sem prejuízo da análise do pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VIII- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias. INTIMAÇAO: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 15/04/2025 Hora 17:30 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

28/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Por decisão do Presidente do STJ - IRDR

Juntada de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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