Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011165-65.2022.8.12.0001 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011165-65.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Camila Montenegro Coelho Amorim (OAB 6369/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL) Processo 0011165-65.2022.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Santa Cecília Agro-Industrial S/A - Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Juridica movida por Santa Cecília Agro-Industrial S/A em face de IL Participações S/A, ambos já qualificados nos autos, a qual foi distribuída por dependência ao processo executivo n. 0844307-42.2013.8.12.0001. 1 - Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita Citação da ré à f. 207, a qual apresentou contestação às f. 208/211, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, vez que a pretensão autoral não é atingir a empresa IL Participações S/A, mas sim declaração de ineficácia de alienações feitas pela executada em decorrência de suposta fraude, o que se apura mediante ação própria (revocatória ou pauliana) ou por petição apresentada na própria execução, e não por incidente de desconsideração da personalidade juridica. A preliminar, contudo, deve ser rejeitada. Inicialmente, é importante destacar que, ao contrário do que alega a ré, a ação revocatória não é a adequada para a análise da celeuma, já que, nos termos do art. 130 da Lei 11.101/2005, cuida dos casos envolvendo fraudes ocorridas antes da falência, o que não é o caso dos autos, já que a empresa requerida está em plena atividade (f. 74). Também não é o caso de ajuizamento de ação pauliana, a qual é dispensada para os casos de fraude contra credores, ocorridos antes do ajuizamento da ação de cobrança/execução. Neste sentido, o suposto ato fraudulento (ocorrido no ano de 2016) se deu durante o trâmite da execução e após a citação da executada (13/05/2014 - f. 178), o que configura suposta "fraude à execução", cujo desdobramento se discute nos limites da própria execução, não havendo a necessidade de ação autônoma. E ainda que, de fato, a situação pudesse ser discutida no bojo da execução, é certo que a instauração do incidente não causa nenhum prejuízo à parte ré. Ao contrário, facilita sua defesa, já que permite o amplo contraditório, inclusive, com produção de provas, e ainda permanece vinculado à execução, não causando qualquer prejuízo ao trâmite processual. Ademais, a situação aqui exposta (criação da pessoa juridica para suposta ocultação de bens, e posterior alienação de quotas sociais) é complexa e envolve questões familiares, de modo que a instauração do incidente mostra-se necessária e importante para efetiva elucidação da celeuma. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRAVADOS PELA EXECUÇÃO - Decisão que fundamentou que não há comprovação de que os agravados concorreram para o executado acobertar o patrimônio, não tendo sido demonstrada a má-fé ao aderirem às sociedades. Necessidade de aplicação dos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil. Alegação de ocorrência de fraude indicada no incidente e que o executado colocou as quotas sociais em nome de parentes que não possuem atividade na empresa. Indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que devem ser comprovados. Prosseguimento do incidente, a fim de propiciar o direito da parte autora, bem como o contraditório e a ampla defesa das partes contrárias. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268216-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). 2 - Da Decadência A ré ventila ainda prejudicial de mérito de decadência, vez que entre a data das alienações feitas pela executada e a data do ajuizamento da ação já transcorreu mais de 4 anos. Contudo, a prejudicial de mérito deve ser afastada, vez que o prazo decadencial previsto no art. 178, inc. II, do Código Civil, aplica-se somente quanto ao ajuizamento de ação revocatória ou pauliana, decorrente de fraude contra credores, e não quando tratar-se de fraude à execução, cuja matéria pode ser discutida a qualquer tempo, enquanto durar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DO ART. 178, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL SOMENTE À FRAUDE CONTRA CREDORES - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DOAÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXECUÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a decadência para os exequentes-agravados alegarem a fraude à execução; b) no mérito, a ocorrência ou não de fraude à execução; e c) o não cabimento da multa por ato atentatório à Justiça. 2. O prazo decadencial previsto no art. 178, inc. II, do Código Civil, aplica-se somente quanto ao ajuizamento de ação revocatória ou pauliana, decorrente de fraude contra credores, e não quando tratar-se de fraude à execução. 3. Configura fraude à execução, nos termos do art. 792, inc. II, do CPC/2015, o ato de disposição patrimonial (doação, venda, permuta), posterior ao conhecimento do devedor sobre a existência da Ação de execução, por meio da competente averbação premonitória. 4. Cabível a aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC/2015 se ficou bem delineado o comportamento do devedor, consistente na deliberada obstaculização do processo e no uso de ardis para inviabilizar a efetividade da execução. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418282-62.2021.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 29/06/2023, p: 03/07/2023). 3 - Do prosseguimento do feito Conforme relatado na inicial, a pretensão autoral é atingir a empresa ré (IL Participações), vez que, no entendimento da requerente, referida empresa foi criada pela executada Isabel com o único intuito de burlar a demanda executiva e ocultação de bens. Além disso, a parte autora pretende que seja declarada ineficaz, ao menos em relação à exequente/autora, a alienação de quotas sociais e imóveis utilizados para integralizar o capital social da empresa. Assim, considerando-se que um dos pedidos envolve a declaração de ineficácia da venda de quotas sociais feitas pela executada Isabel, mostra-se imprescindível a intimação das beneficiárias destas quotas, na qualidade de terceiras interessadas, para que tomem ciência do incidente se manifestem, caso queiram, já que, fatalmente, serão atingidas por eventual sentença de procedência. Deste modo, de modo a permitir o contraditório e ampla defesa, determino a intimação pessoal das terceiras Laís Tenorio de Lyra e Edna Tenorio de Lyra para que tomem ciência deste incidente e, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 dias. Para cumprimento da ordem, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o endereço das terceiras interessadas supramencionadas. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

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