Recuperação Judicial 0803672-96.2025.8.12.0001 - TJMS

Recuperação Judicial 0803672-96.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Bruno Rubin Stefanello, Carlos Stefanello, Adriana da Silva Rubin, Fazenda Stefanello Ltda - autora: Ainda, informa que no dia 25 de janeiro de 2025 as medidas constritivas iniciaram, tendo sido apreendidos 8 caminhões dos bens informados acima. Vejamos: Pois bem. Em consulta ao sistema do TJMS, autos nº 0800248-46.2025.8.12.0001 e nº 0801596-02.2025.8.12.0001 verificou-se que os bens são de fato de propriedade do requerente Bruno Rubin Stefanello. Inicialmente, importante destacar que a análise da essencialidade dos bens para a atividade empresarial é do juízo recuperacional. Determina a lei de recuperações judiciais e falências (11.101/05): Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). O Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, decidiu que: “AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180564 - PA (2021/0185773-3)EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. NÃO SUJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. ARTS. 49, § 4º, e 86, II, DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ADV: Ricardo Batista Damasio (OAB 7222B/MT), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Gabriel A. H. Neiva de Lima F.° (OAB 23378/PR), FELIPE JT. DE MEDEIROS (OAB 58313/RS), Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 44170/PR), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Luiza Negrini Mallmann (OAB 110636/RS), Mathews Henrique Araujo de Freitas (OAB 64757/GO) Processo 0803672-96.2025.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Vistos, 1 – Às fl. 6500-6510 a parte Requerente requer a declaração da essencialidade de diversos veículos (caminhões e reboques), informando que são objeto de ações de busca e apreensão, bem como esclarecendo que a retirada desses bens impedirá por completo o custeio de escoamento dos grãos, transporte de insumos, sementes e equipamentos, inviabilizando o desenvolvimento da atividade rural. Vejamos os bens apresentados pela parte Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 05 de março de 2024. Ministro MOURA RIBEIRO Relator Este juízo, portanto, tem competência para declarar a essencialidade dos bens e, de fato, ao se analisar a documentação apresentada pelo Requerente, nota-se que os veículos descritos são utilizados na realização da atividade rural e, portanto, imprescindíveis para a continuidade de suas atividades. Infere-se de forma cristalina, que se o Requerente perder a posse dos bens listados (caminhão e reboque), não poderá continuar a plantar, colher e praticar os demais atos atinentes ao agronegócio, levando-o a encerrar suas atividades, situação que só prejudica a todos da sociedade, pois o produtor rural não poderá cumprir sua função social, conforme os princípios que regem a lei em comento. Nesse sentido, vejamos os julgados abaixo que adoto como fundamentação da presente decisão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE, INIBIU A BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE BENS DO GRUPO RECUPERANDO PARA ASSEGURAR O STAY PERIOD – ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE TRATORES – GARANTIAS DE CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APARENTE RELAÇÃO COM ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO GRUPO RECUPERANDO – FINS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o direito do recorrente à revogação da tutela de urgência que determinou a manutenção de posse dos agravados sobre 3 tratores (garantias fiduciárias de contrato de financiamento), sob premissa da essencialidade dos bens, para assegurar o stay period e consequente êxito da recuperação judicial. 2. Em reverência ao disposto na parte final do art. 49, § 3.º da Lei 11.101/2005 e de precedentes do STJ, deve ser mantida a posse do grupo recuperando sobre maquinários agrícolas no período de suspensão do art. 6.º, § 4.º da Lei 11.0101/2005 (stay period), em razão da aparente relação com a atividade econômica desenvolvida, para assegurar a efetividade da recuperação judicial processada. 3. Recurso não provido.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404129-19.2024.8.12.0000 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ESSENCIALIDADE VERIFICADA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – RECURSO DESPROVIDO Por expressa previsão legal, o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05, confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o credor titular da posição de proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo ser abster, todavia, de promover a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, enquanto perdurar a suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A análise da essencialidade dos bens deve ser realizada minuciosamente, caso a caso, não cabendo ao julgador concluir, indistintamente, pela concessão irrestrita do benefício legal em detrimento da satisfação do crédito garantido por alienação fiduciária. In casu, resta clarividente que em se tratando de empresa do ramo de produção agrícola, os bens móveis listados pelo grupo agravado, guardam relação de essencialidade para o êxito das atividades desenvolvidas e o consequente sucesso da recuperação judicial, o que justifica a manutenção da posse da recuperanda com relação aos bens, priorizando-se a observância ao princípio da preservação da empresa, preconizado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1416474-51.2023.8.12.0000 Corumbá, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 08/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024). (grifo nosso) O objetivo da Recuperação Judicial, conforme disposto no artigo 47 da Lei 11.101/05 é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Nessa toada, a manutenção da posse do Requerente sobre os bens móveis relacionados às fl. 6506-6507, diante de tudo o que foi exposto, não se mostra ilegal ou tampouco abusiva. Importante esclarecer, ainda, que a manutenção das operações comerciais do devedor é de extrema relevância não só para ele próprio, mas também para toda cadeia produtiva. Outras empresas que prestam serviços aos devedores dependem de seu sucesso para sobreviverem. Infere-se que o perigo da demora é evidente. O autor é devedor de diversas instituições financeiras e, está em mora, correndo o risco de perder a posse dos bens com a propositura de ações de busca e apreensão. Caso isso aconteça, estarão prejudicadas as atividades no período de colheita e preparação de terras. Assim, considero relevante que o produtor rural autor continue na posse veículos, afastando-se, por conseguinte, o perigo de se propiciar graves danos a coletividade. Posto isso, com o intuito de garantir o sucesso da recuperação judicial e em atenção aos princípios elencados no art. 47 da Lei n. 11.101/05, declaro a essencialidade dos bens relacionados às fl. 6506-6507 e descritos abaixo, bem como determino a manutenção da posse do Requerente até ulterior deliberação: - Caminhão – 3131AXOR6X43eDies.2PBásico – 2021/2022 – Placa RWA9G74, Renavam 01292196553– CHASSI 9BM958264NB255110; - Caminhão - 2651 S MP5 ACTROS(P.Shift) 6X4 3e Dies. 2P Basico – 2022/2022 – PLACA RWB8G72 – RENAVAM 01298239394 – CHASSI 9BM963414NB257037; - R 540 A 6X4, MARCA - SCANIA, CHASSI/SERIE No - 9BSR6X400R4046806, PLACA: RWI7J40/MS, RENAVAM: 01363422062, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024; - R 540 A 6X4, MARCA - SCANIA, CHASSI/SERIE No - 9BSR6X400R4046816, PLACA: RWI7J43/MS, RENAVAM: 01363421210, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024; - SEMIRREBOQUE DOLLY, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BB0902PPR077872, PLACA: RWI9H50/MS, RENAVAM: 01364553098, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023; - SEMIRREBOQUE DOLLY, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BD0262PPR077870, PLACA: RWI9H56/MS, RENAVAM: 01364553160, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023; - SR RODOTREM BASCULANTE 2 EIXOS 35M3- GRAOS/AÇUCAR-DIANTEIRO, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BB0902PPR077869, PLACA: RWI9I11/MS, RENAVAM: 01364553152, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/202; - SR RODOTREM BASCULANTE 2 EIXOS 35M3- GRAOS/AÇUCAR-DIANTEIRO, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BB0902PPR077871, PLACA: RWI9H47/MS, RENAVAM: 01364170784, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023 - SR RODOTREM BASCULANTE 2 EIXOS 35M3- GRAOS/AÇUCAR-TRASEIRO, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BB0902PPR077868, PLACA: RWI9H88/MS, RENAVAM: 01364553179, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023; - SR RODOTREM BASCULANTE 2 EIXOS 35M3- GRAOS/AÇUCAR-TRASEIRO, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BD0262PPR077873, PLACA: RWI9I14/MS, RENAVAM: 01364553144, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023. Ainda, determino: - Oficie-se ao juízo da 1ª Vara Bancária desta Comarca, autos nº 0800248-46.2025.8.12.0001, informando que foi declarada a essencialidade dos seguintes bens: Caminhão – 3131AXOR6X43eDies.2PBásico – 2021/2022 – Placa RWA9G74, Renavam 01292196553– CHASSI 9BM958264NB255110; e Caminhão - 2651 S MP5 ACTROS(P.Shift) 6X4 3e Dies. 2P Basico – 2022/2022 – Placa RWB8G72 – RENAVAM 01298239394 – CHASSI 9BM963414NB257037. Ressalta-se que qualquer ato de constrição deve passar pelo crivo deste juízo recuperacional, razão pela qual, salvo melhor juízo, referidos veículos devem ser restituídos à parte requerente. Deverá ser anexada cópia da presente decisão. - Oficie-se ao juízo da e juízo da 3ª Vara Bancária desta Comarca, autos nº 0801596-02.2025.8.12.0001, informando que foi declarada a essencialidade dos seguintes bens: R 540 A 6X4, MARCA - SCANIA, CHASSI/SERIE No - 9BSR6X400R4046816, PLACA: RWI7J43/MS, RENAVAM: 01363421210, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024; SEMIRREBOQUE DOLLY, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BB0902PPR077872, PLACA: RWI9H50/MS, RENAVAM: 01364553098, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023; SEMIRREBOQUE DOLLY, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BD0262PPR077870, PLACA: RWI9H56/MS, RENAVAM: 01364553160, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023; SR RODOTREM BASCULANTE 2 EIXOS 35M3- GRAOS/AÇUCAR-DIANTEIRO, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BB0902PPR077869, PLACA: RWI9I11/MS, RENAVAM: 01364553152, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/202; SR RODOTREM BASCULANTE 2 EIXOS 35M3- GRAOS/AÇUCAR-DIANTEIRO, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BB0902PPR077871, PLACA: RWI9H47/MS, RENAVAM: 01364170784, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023; SR RODOTREM BASCULANTE 2 EIXOS 35M3- GRAOS/AÇUCAR-TRASEIRO, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BB0902PPR077868, PLACA: RWI9H88/MS, RENAVAM: 01364553179, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023; SR RODOTREM BASCULANTE 2 EIXOS 35M3- GRAOS/AÇUCAR-TRASEIRO, MARCA - FACCHINI, CHASSI/SERIE No - 94BD0262PPR077873, PLACA: RWI9I14/MS, RENAVAM: 01364553144, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023. Ressalta-se que qualquer ato de constrição deve passar pelo crivo deste juízo recuperacional, razão pela qual, salvo melhor juízo, referidos veículos devem ser restituídos à parte requerente. Deverá ser anexada cópia da presente decisão. 2 – Cadastrem-se nos autos os advogados indicados às fl. 6513, 6526-6527 e 6702. 3 – Acerca da petição de fl. 6566, concedo ao auxiliar do juízo dilação de prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a constatação prévia. 4 - Ante o teor da manifestação de fl. 6567-6571, esclareço que os requerimentos serão analisados oportunamente, quando da apresentação da constatação prévia pelo perito. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO. Int.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Bruno Rubin Stefanello, Carlos Stefanello, Adriana da Silva Rubin, Fazenda Stefanello Ltda - AGRAVANTE: ALPEX ALUMÍNIO S.A. (em recuperação judicial) AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO VOTO N° 25.920 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira da parte agravante presença de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária empresa em recuperação judicial impossibilidade de arcar com as custas processuais orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado nº 481 garantia de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88). Ab initio a Lei Federal nº 1.060, de 5 fevereiro de 1950, estabeleceu, originalmente, normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. O caput, do art. 4º, do referido diploma, dispõe que: a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Tem-se, pois, como único requisito até então exigido para concessão do benefício a singela declaração de vulnerabilidade econômico-financeira da parte - pessoa física ou jurídica -, sendo conferido ao documento particular a presunção legal relativa (iuris tantum) de veracidade, conforme o §1º, da legislação extravagante. Nesse diapasão, impende ressaltar que, com a vigência plena do novo Código de Processo Civil (LF nº 13.105/2015) e a revogação do aludido art. 4º, da legislação extravagante (art. 1.072, inciso III, dCPC/2015), a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos - prevista agora no §3º, do art. 99, do CPC/2015 permaneceu tão-somente com relação às pessoas naturais, não mais alcançando as pessoas fictícias/jurídicas. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Logo, conquanto não se desconheça a existência de entendimentos que roguem pela impossibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tem-se que a legislação adjetiva pôs uma pá de cal no debate doutrinário, conferindo à pessoa fictícia, brasileira ou estrangeira, o direito de ser beneficiada com a gratuidade judiciária, desde que demonstre a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas inerentes ao processo judicial. Tal orientação, aliás, já estava pacificada no âmbito do STJ, consoante se infere do teor do Enunciado nº 481 de sua Súmula jurisprudencial: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destarte, reforce-se, a concessão da gratuidade judiciária em favor da pessoa jurídica depende de comprovação idônea no sentido de que há impossibilidade real de se suportar os ônus financeiros do processo, sob o risco de, em caso contrário, implicar prejuízo às atividades empresariais. Não se olvide que ao juiz cabe examinar o caso concreto e não a lei em tese, sendo-lhe facultado o controle acerca da verossimilhança da declaração, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em Juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Destarte, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, com base nestas premissas, na hipótese sub examine, a empresa-agravante trouxe aos autos documentos que comprovaram a ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Isso porque, foi colacionado aos autos os balancetes patrimoniais da empresa, demonstranda, documentalmente, a gravidade de sua saúde financeira, apresentando resultado líquido de R$43.502.699,00 negativos. Nesse passo, a despeito da recuperação judicial, por si só, não implicar no deferimento da gratuidade judiciária, certo é que, em cotejo com os demais elementos probatórios demonstrados pela ré, a delicada situação financeira da parte agravante resta demonstrada. Conforme os documentos trazidos aos autos, as despesas da demandada também indicam dispêndios de grandes dimensões, capazes de reduzir o faturamento da empresa a ponto de torná-lo negativo. Portanto, considerando a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da continuidade da atividade empresarial, restaram comprovados os requisitos necessários para os fins do art. 5º, LXXIV, da CF/88 cc. art. 1º, da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e ss., do CPC/2015 Posto isso, com base nos documentos anexados com a inicial revelando a situação de crise econômico-financeira e, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concede-se, no momento, a gratuidade. Int. Intimação - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), FELIPE JT. DE MEDEIROS (OAB 58313/RS), Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), Luiza Negrini Mallmann (OAB 110636/RS) Processo 0803672-96.2025.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Vistos, 1 - Conforme dispõe o art. 51 da Lei n. 11.101/05, a petição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser instruída com demonstrações contábeis do balanço patrimonial, de demonstração de resultados acumulados e desde o último exercício social, bem como de relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. Exige-se, ainda, um relatório completo da situação da empresa do ponto de vista econômico e comercial. Tais documentos são essenciais para que o juízo tenha condições iniciais de conhecer as reais condições da empresa devedora, especialmente no que concerne à sua viabilidade financeira, econômica e comercial. Isso porque, o objetivo da lei é garantir a continuidade da atividade empresarial em razão dos benefícios sociais dela decorrentes, como geração e circulação de riquezas, recolhimento de tributos e, principalmente, geração de empregos e rendas. O simples deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, gera como consequência automática, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias; dentre outras consequências legais importantes expostas no art. 52 da LRF. Diante da relevância da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, o legislador a condicionou à exatidão dos documentos referidos no art. 51 da LRF. Busca a legislação de regência evitar, portanto, o deferimento do processamento de empresa inviável, inexistente, desativada ou que não reúnam condições de alcançar os benefícios sociais almejados pela lei. Entretanto, a análise ainda que preliminar da referida documentação, pressupõe conhecimento técnico, a fim de que se possa saber o real significado dos dados informados pela devedora, bem como a correspondência de tais dados com a realidade dos fatos. É necessária, ainda, a constatação da situação da empresa in loco, de modo a conhecer suas reais condições de funcionamento. Tudo isso é fundamental para que o instrumento legal da recuperação da empresa seja utilizado de maneira correta, cumprindo sua função social, sem a imposição desarrazoada de ônus e prejuízos à comunidade de credores. Conforme ideia mundialmente aceita, um sistema rígido de controle de recuperação de empresas e direitos dos credores é elemento fundamental para o bom funcionamento da economia e para a redução dos riscos e dos cursos da instabilidade financeira no mercado. Assim, a constatação prévia deve ser inferida como consequência lógica do requisito legal estabelecido como condição para o deferimento do seu processamento, qual seja, a regularidade da documentação apresentada pela devedora. Não se busca, evidentemente, uma análise exauriente e aprofundada da empresa, mas tão somente uma verificação sumária da correspondência mínima existente entre os dados apresentados pela devedora e a sua realidade fática. Tanto é que a Lei 11.101/05, com a nova redação dada pela Lei 14.112/20, assim dispôs em seu art. 51-A, §5º: § 5º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Deferido o processamento, caberá aos credores decidir sobre a conveniência do plano de recuperação a ser apresentado pela devedora. Nesse primeiro momento, repita-se, busca-se apenas e tão somente conferir a regularidade material da documentação apresentada pela devedora. Não dispondo a Vara de equipe técnica multidisciplinar para análise da adequação da documentação juntada pela empresa devedora, se faz necessária a nomeação de perito para realização de constatação prévia e urgente, a fim de fornecer elementos suficientes para que o juízo decida sobre o deferimento do processamento do pedido, com todas as importantes consequências decorrentes de tal decisão. Da competência: Tendo em vista que a competência do juízo da recuperação judicial é absoluta, considerando-se que o local do principal estabelecimento é o centro vital das principais atividades, é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades da empresa devedora, o auxiliar do juízo também deverá colher dados a esse respeito. Determinações: Diante do exposto, antes de decidir sobre o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, determino a realização de constatação previa da real situação de funcionamento da empresa, bem como sobre a documentação apresentada pela requerente, de modo a se verificar sua correspondência com os seus livros fiscais e comerciais. Nomeio para realização desse trabalho técnico preliminar a empresa SANTANA E HADDAD ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade simples de advogados, com sede na Rua Doutor Mario Gonçalves, nº 94, bairro Chácara Cachoeira, CEP 79.040-861, Campo Grande/MS, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul - OAB/MS, sob o n.º de ordem 390/2008, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.365.805/0001-92, representada por seu sócio administrador, Carlos Henrique Santana, inscrito no CPF sob o nº 994.049.771-00, com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Mato Grosso do Sul, sob o nº 11.705, e-mail: [email protected], que detém equipe multidisciplinar, conforme exigência da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do Programa Nacional de Modernização das Varas Especializadas de Falência e Recuperação Judicial. O laudo de constatação preliminar deverá ser apresentado em juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 51-A, §2º da Lei n.º 11.101/05, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.112/20. 2 - No que diz respeito ao pedido de parcelamento das custas iniciais, analisando a presente questão com maior profundidade, considera-se adequado adotar posicionamento diverso do anteriormente declarado. As questões envolvendo as recuperações judiciais são relativamente novas cujos estudos sobre elas foram se aprofundando com a pratica. Apenas há poucos anos atrás o número de processos recuperacionais foi aumentando e diante disso as discussões, estudos e aprimoramento foram também se aperfeiçoando com o tempo. Assim, o magistrado que é titular do presente Juízo mudou o entendimento, o que é seguido por este magistrado em substituição, a respeito da concessão da justiça gratuita. Os documentos apresentados com a petição inicial demonstram a grave situação econômica-financeira do devedor. O Poder Judiciário, "data venia", também deve ter a sensibilidade de propiciar os meios necessários para as empresas que necessitam de seus recursos para pagar os empregados, fornecedores, além dos demais credores, comprar insumos, tudo visando a continuidade de suas atividades empresariais. Essa visão, que ao meu ver o Poder Judiciário também deve adotar, vai ao encontro do princípio da manutenção da empresa, conforme o art. 47 da lei 11.101/05: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Assim, em vez da exigência do parcelamento, como outrora vinha sendo feito, diante da crise econômica-financeira dos devedores, deixo de exigir o recolhimento das custas no momento. No decorrer do tramite processual será analisada a possibilidade da exigência de seu recolhimento ou determinada a sua isenção total. Acolho, por conseguinte, Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 do STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Além da Súmula referida, em 4 de setembro de 2024, em processo de recuperação judicial de empresa, idêntico posicionamento foi adotado pelo TJSP, senão vejamos: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2242450-03.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALPEX ALUMÍNIO S/A, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores OSVALDO MAGALHÃES (Presidente sem voto), ANA LIARTE E MAURÍCIO FIORITO. São Paulo, 4 de setembro de 2024. PAULO BARCELLOS GATTI Relator(a) Assinatura Eletrônica AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2242450-03.2024.8.26.0000

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(58)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(612)

Todos os documentos(26)