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Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.840,92

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE LEMOS LOPES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SEMADESC

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Recurso inominado

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

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