Apelação / Remessa Necessária 0815155-31.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 82.080,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Representa: Autor

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:09

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:18

Juntada de Certidão

09/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:18

Juntada de Certidão

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Todas as movimentações(154)

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:09

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:18

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2024, 10:18

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2024, 10:17

Juntada de Certidão

09/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:18

Juntada de Certidão

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:17

Juntada de Certidão

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 10:16

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/05/2024, 10:16

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/05/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:16

Baixa Definitiva

08/05/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:38

Registrado para #{motivos_de_registro}

10/05/2023, 07:20

Recebidos os autos

28/04/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica

28/04/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:20

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/04/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 12:34

Juntada de Certidão

17/04/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/04/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:32

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

13/04/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

12/04/2023, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

12/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/03/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 11:51

Inclusão em Pauta

27/03/2023, 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/03/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 22:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/03/2023, 13:44

Conclusos para decisão

23/03/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 18:36

Recebidos os autos

22/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/03/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 07:29

Juntada de Certidão

22/03/2023, 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2023, 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 19:18

Conclusos para decisão

03/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 18:36

Recebidos os autos

02/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:03

Juntada de Certidão

15/02/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:08

Recebidos os autos

31/01/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica

31/01/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2023, 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:09

Conclusos para decisão

23/01/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/01/2023, 18:20

Recebidos os autos

20/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/01/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica

16/01/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 20:05

Juntada de Certidão

13/01/2023, 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/01/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 04:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 02:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2023, 02:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/01/2023, 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 09:34

Conclusos para decisão

10/01/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:31

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2022, 08:12

Despacho

•09/05/2024, 10:17

Despacho

•09/05/2024, 10:17

Acórdão

•13/04/2023, 15:04

Interlocutória

•21/03/2023, 19:18

Despacho

•24/01/2023, 16:09

Despacho

•13/01/2023, 18:21