Execução Fiscal 0900038-92.2019.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 336.777,77

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BENEVENUTO & GARCIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Autor

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS 11484·CPF·Representa: Réu

LUCAS MAIDANO BENITES

OAB/MS 18891·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RODIGHERI ALVES DA SILVA

OAB/MS 21460·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Autor

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS 11484·CPF·Representa: Réu

LUCAS MAIDANO BENITES

OAB/MS 18891·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RODIGHERI ALVES DA SILVA

OAB/MS 21460·CPF·Representa: Réu

NEVES NETO ADVOGADOS

OAB/MS 560·CNPJ·Representa: Réu

NAUANE MILAN LEAL

OAB/MS 13908·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

20/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 01:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 10:44

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 04:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 18:01

Proferida decisão interlocutória

31/03/2026, 18:01

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 05:40

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2026, 07:46

Todas as movimentações(232)

Autos preparados para expedição

20/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 01:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:44

Documentos

Interlocutória

•31/03/2026, 18:01

Despacho

•09/02/2026, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 10:44

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 04:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 18:01

Proferida decisão interlocutória

31/03/2026, 18:01

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 05:40

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2026, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:33

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 13:34

Documento Digitalizado

04/11/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:41

Prazo em Curso

22/10/2025, 12:02

Prazo em Curso

22/10/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 16:40

Bloqueio, Penhora ou Arresto

21/10/2025, 16:40

Conclusos para decisão

16/09/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2025, 13:31

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:30

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:30

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:30

Expedição em análise para assinatura

02/06/2025, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2025, 17:31

Autos preparados para expedição

28/05/2025, 17:40

Prazo em Curso

28/05/2025, 16:27

Prazo em Curso

28/05/2025, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

28/05/2025, 16:26

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:32

Prazo em Curso

14/05/2025, 14:54

Emissão da Relação

14/05/2025, 14:48

Prazo em Curso

28/04/2025, 14:39

Prazo em Curso

28/04/2025, 14:39

Autos preparados para expedição

24/04/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 18:26

Outras Decisões

10/04/2025, 18:26

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.

24/02/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Jun Capucho (OAB 10788/MS), Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB 10846/MS), Nauane Milan Leal (OAB 13908/MS), Lucas Maidano Benites (OAB 18891/MS), Rafael Rodigheri Alves da Silva (OAB 21460/MS), Neves Neto Advogados (OAB 560/MS) Processo 0900038-92.2019.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Benevenuto & Garcia Ltda - EPP - 2. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora efetivada para requerer(em) o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que a oposição de embargos somente será oportunizada após a garantia integral da execução fiscal (art. 16, §1º, da LEF) ou a demonstração de ausência de bens suficientes para garanti-la.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2025, 13:53

Emissão da Relação

24/01/2025, 13:50

Documento Digitalizado

24/01/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 16:56

Bloqueio, Penhora ou Arresto

21/01/2025, 16:56

Conclusos para decisão

17/01/2025, 23:44

Conclusos para decisão

17/01/2025, 23:44

Documento Digitalizado

16/01/2025, 14:32

Bloqueio, Penhora ou Arresto

12/01/2025, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:36

Conclusos para decisão

14/10/2024, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2024, 11:28

Documento Digitalizado

26/06/2024, 14:31

Documento Digitalizado

26/06/2024, 14:31

Documento Digitalizado

26/06/2024, 14:30

Autos preparados para expedição

11/06/2024, 14:58

Prazo em Curso

07/06/2024, 06:58

Prazo em Curso

07/06/2024, 06:58

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 06:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

07/06/2024, 06:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 00:42

Prazo em Curso

17/05/2024, 11:48

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:29

Emissão da Relação

14/05/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 07:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:00

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2023, 11:10

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 17:21

Informação do Sistema

13/09/2023, 17:06

Apensado ao processo numero do processo

13/09/2023, 17:06

Emissão da Relação

13/09/2023, 16:47

Prazo em Curso

13/09/2023, 11:43

Prazo em Curso

13/09/2023, 11:43

Proferida decisão interlocutória

17/08/2023, 14:08

Conclusos para despacho

29/03/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:26

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

30/01/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 16:25

Emissão da Relação

27/01/2023, 16:23

Documento Digitalizado

27/01/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 17:17

Conclusos para despacho

30/09/2022, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 09:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2022.

23/09/2022, 06:23

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 00:13

Prazo em Curso

15/09/2022, 07:55

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2022, 11:40

Emissão da Relação

13/09/2022, 11:38

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 16:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:33

Conclusos para despacho

08/04/2022, 14:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2022, 12:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2022, 13:26

Juntada de Informações

22/03/2022, 13:25

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 13:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/03/2022, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/01/2022, 13:36

Bloqueio, Penhora ou Arresto

03/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 14:18

Conclusos para despacho

01/03/2021, 16:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/02/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 14:12

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 23:25

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 23:25

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 23:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2021, 11:26

Emissão da Relação

04/02/2021, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2021, 14:55

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/01/2021, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 00:44

Conclusos para decisão

14/02/2020, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 19:21

Prazo em Curso

27/01/2020, 14:01

Publicado ato_publicado em 24/01/2020.

24/01/2020, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2020, 07:36

Emissão da Relação

23/01/2020, 13:24

Publicado ato_publicado em 18/12/2019.

18/12/2019, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2019, 07:39

Emissão da Relação

17/12/2019, 16:34

Prazo em Curso

13/11/2019, 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2019, 00:00

Prazo em Curso

31/10/2019, 15:32

Publicado ato_publicado em 31/10/2019.

31/10/2019, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2019, 07:36

Emissão da Relação

29/10/2019, 15:07

Expedição de Carta.

29/10/2019, 15:06

Expedição em análise para assinatura

29/10/2019, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2019, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 12:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 04:36

Conclusos para decisão

13/09/2019, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2019, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 20:46

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 01:35

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2019, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 17:12

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

26/07/2019, 11:10

Conclusos para despacho

28/06/2019, 12:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2019, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 01:19

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 18:48

Expedição em análise para assinatura

14/06/2019, 15:00

Prazo em Curso

21/05/2019, 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2019, 00:00

Prazo em Curso

26/04/2019, 17:53

Expedição de Carta.

26/04/2019, 17:52

Expedição em análise para assinatura

26/04/2019, 12:44

Autos preparados para expedição

25/04/2019, 16:30

Expedição em análise para assinatura

25/04/2019, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2019, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 10:02

Conclusos para despacho

22/04/2019, 12:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/04/2019, 12:06

Distribuído por sorteio

22/04/2019, 12:06

Interlocutória

•21/10/2025, 16:40

Interlocutória

•10/04/2025, 18:26

Interlocutória

•21/01/2025, 16:56

Interlocutória

•12/01/2025, 17:42

Despacho

•08/05/2024, 15:21

Interlocutória

•17/08/2023, 14:08

Despacho

•25/01/2023, 17:17

Despacho

•30/05/2022, 16:02

Interlocutória

•03/01/2022, 13:36

Interlocutória

•21/01/2021, 14:55

Despacho

•24/10/2019, 12:02

Despacho

•16/08/2019, 17:12

Despacho

•24/04/2019, 10:02