Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/03/2025, 03:27
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 08:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA - réu-revel, Procurador do Município Processo 0202855-82.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.