Embargos à Execução 0827509-54.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Embargos à Execução 0827509-54.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 12:26

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2025, 12:26

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de tipo

10/04/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 04:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 18:11

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 22:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Raphael Augusto Cândido de Souza (OAB 24843/MS) Processo 0827509-54.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Bruno Machado de Melo - Embargdo: Rodrigo da Silva Araujo - Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos nestes embargos à execução, sendo: A) improcedente o pedido de nulidade do título por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; B) improcedente o pedido de nulidade do título por violação ao Decreto-lei 22.626/33; C) parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o excesso à execução e indicar como valor devido a quantia original de R$ 155.385,92 (cento e cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento antecipado, ocorrido em 15/05/2020, admitindo a incidência de multa de 10%, conforme previsão contratual. Considerando-se que a nulidade da cláusula foi reconhecida apenas nesta sentença e que não há provas da má-fé do embargado, rejeito o pedido de aplicação de multa feita pelo embargante (f. 7). Pela sucumbência, condeno ambas as partes, na proporção de 70% ao embargante e 30% ao embargado, ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência (na mesma proporção), os quais fixo em 10% do excesso apurado na data da planilha de f. 21 dos autos principais (06/08/2020). Atente-se, contudo, que tais verbas ficam diferidas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópias desta sentença e para o processo executivo apenso, cabendo ao exequente readequar os cálculos daquela execução, nos moldes aqui definidos. Após, desapensem-se os autos e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 22:08

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 11:59

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 18:02

Interlocutória

•22/04/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Raphael Augusto Cândido de Souza (OAB 24843/MS) Processo 0827509-54.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Bruno Machado de Melo - Embargdo: Rodrigo da Silva Araujo - Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos nestes embargos à execução, sendo: A) improcedente o pedido de nulidade do título por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; B) improcedente o pedido de nulidade do título por violação ao Decreto-lei 22.626/33; C) parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o excesso à execução e indicar como valor devido a quantia original de R$ 155.385,92 (cento e cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento antecipado, ocorrido em 15/05/2020, admitindo a incidência de multa de 10%, conforme previsão contratual. Considerando-se que a nulidade da cláusula foi reconhecida apenas nesta sentença e que não há provas da má-fé do embargado, rejeito o pedido de aplicação de multa feita pelo embargante (f. 7). Pela sucumbência, condeno ambas as partes, na proporção de 70% ao embargante e 30% ao embargado, ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência (na mesma proporção), os quais fixo em 10% do excesso apurado na data da planilha de f. 21 dos autos principais (06/08/2020). Atente-se, contudo, que tais verbas ficam diferidas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópias desta sentença e para o processo executivo apenso, cabendo ao exequente readequar os cálculos daquela execução, nos moldes aqui definidos. Após, desapensem-se os autos e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00