Execução Fiscal 0911047-35.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.681,01

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

API SPE39 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

CESAR DE LUCCA

OAB/SP 327344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/08/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 13:20

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

18/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:53

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 14:01

Emissão da Relação

21/05/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:14

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:14

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/08/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 13:20

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

18/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 18:53

Sentença

•19/05/2025, 14:14

03/06/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:53

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 14:01

Emissão da Relação

21/05/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:14

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar de Lucca (OAB 327344/SP) Processo 0911047-35.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Api Spe 39-planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:36

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:09

Emissão da Relação

27/01/2025, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.

03/09/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 08:23

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:07

Autos preparados para expedição

27/06/2024, 12:03

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

25/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:50

Autos preparados para expedição

22/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/05/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 13:32

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 09:48

Documento Digitalizado

14/05/2024, 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2024, 09:11

Conclusos para decisão

25/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:39

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 08:22

Conclusos para decisão

25/08/2023, 22:39

Juntada de Ofício

25/08/2023, 22:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 03:47

Prazo em Curso

25/01/2023, 14:13

Juntada de Ofício

24/01/2023, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2022.

27/09/2022, 03:33

Informação do Sistema

19/09/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 08:56

Autos preparados para expedição

29/07/2022, 16:01

Outras Decisões

20/07/2022, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 09:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 03:51

Conclusos para decisão

27/09/2021, 16:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 03:40

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 10:31

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2021.

05/08/2021, 13:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2021, 00:15

Prazo em Curso

30/04/2021, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Carta.

08/04/2021, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2020, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 09:22

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 23:42

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:16

Despacho

•23/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:32

Interlocutória

•09/05/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:39

Despacho

•08/11/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 08:56

Interlocutória

•20/07/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 10:31

Despacho

•15/04/2020, 09:22