Execução Fiscal 0919542-68.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
30/01/2020
Valor da Causa
R$ 1.629,69
Órgão julgador
Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Autor
RONILDA DA SILVA CARDOSO
CPF
010.***.***-73
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Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Autor
VINICIUS SANTANA PIZETTA
OAB/MS 20883
·
CPF
011.***.***-09
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·
Representa: Réu
VINICIUS RIBEIRO DA MATA
OAB/MS 24647
·
CPF
032.***.***-48
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·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.
18/09/2025, 14:03
Conclusos para decisão
08/09/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
02/08/2025, 16:34
Conclusos para decisão
17/07/2025, 17:50
Juntada de Petição de Embargos de declaração
17/07/2025, 14:12
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
11/07/2025, 09:44
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 17:25
Ato ordinatório praticado
10/07/2025, 17:24
Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025, 08:28
Autos preparados para expedição
09/07/2025, 19:28
Emissão da Relação
09/07/2025, 19:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/05/2025, 14:15
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 14:15
Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025, 14:15
Registro de Sentença
19/05/2025, 14:15
Ver todas as movimentações (53)
Todas as movimentações
(53)
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.
18/09/2025, 14:03
Conclusos para decisão
08/09/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
02/08/2025, 16:34
Conclusos para decisão
17/07/2025, 17:50
Juntada de Petição de Embargos de declaração
17/07/2025, 14:12
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
11/07/2025, 09:44
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 17:25
Ato ordinatório praticado
10/07/2025, 17:24
Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025, 08:28
Autos preparados para expedição
09/07/2025, 19:28
Emissão da Relação
09/07/2025, 19:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/05/2025, 14:15
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 14:15
Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025, 14:15
Registro de Sentença
19/05/2025, 14:15
Conclusos para julgamento
08/05/2025, 16:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
19/03/2025, 10:22
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 05:44
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 09:17
Ato ordinatório praticado
30/01/2025, 09:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0919542-68.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ronilda da Silva Cardoso - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se
28/01/2025, 00:00
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025, 22:37
Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025, 08:10
Autos preparados para expedição
24/01/2025, 19:31
Emissão da Relação
24/01/2025, 18:32
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/01/2025, 17:11
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025, 17:11
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
05/09/2024, 13:51
Conclusos para decisão
06/09/2022, 12:15
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022, 18:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2022.
16/08/2022, 04:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2022.
08/08/2022, 02:00
Expedição de Certidão.
30/07/2022, 00:41
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 01:54
Expedição de Certidão.
20/07/2022, 14:16
Ato ordinatório praticado
20/07/2022, 14:15
Autos preparados para expedição
20/07/2022, 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022, 18:05
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
19/07/2022, 17:50
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 14:10
Ato ordinatório praticado
12/07/2022, 14:10
Autos preparados para expedição
06/07/2022, 17:24
Autos preparados para expedição
23/02/2022, 10:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2021, 00:00
Expedição de Carta.
09/12/2021, 14:33
Expedição em análise para assinatura
18/11/2021, 12:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/06/2021, 00:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021, 00:00
Expedição de Carta.
22/04/2021, 15:11
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/07/2020, 09:08
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020, 09:08
Distribuído por sorteio
30/01/2020, 07:27
Documentos
Ato Ordinatório
•
10/07/2025, 17:24
Sentença
•
19/05/2025, 14:15
Ato Ordinatório
•
30/01/2025, 09:17
Despacho
•
23/01/2025, 17:11
Ato Ordinatório
•
20/07/2022, 14:15
Ato Ordinatório
•
12/07/2022, 14:10
Despacho
•
08/07/2020, 09:08