Execução Fiscal 0919146-91.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.669,96

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

NILTON CEZAR BARREIRO LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

JULIANA MORAIS ARTHUR

OAB/MS 11263·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:02

Processo Reativado

29/09/2025, 14:59

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 12:03

Transitado em Julgado em data

01/08/2025, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

17/07/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:32

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 10:55

Emissão da Relação

20/05/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:15

Todas as movimentações(57)

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:02

Processo Reativado

29/09/2025, 14:59

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 12:03

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:32

Sentença

•19/05/2025, 14:14

Transitado em Julgado em data

01/08/2025, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

17/07/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:32

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 10:55

Emissão da Relação

20/05/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:14

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0919146-91.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nilton Cezar Barreiro Leite - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:37

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:10

Emissão da Relação

27/01/2025, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:11

Conclusos para decisão

24/03/2022, 11:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2022, 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2021.

13/11/2021, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 04:12

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 00:44

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2021.

13/09/2021, 16:00

Prazo em Curso

13/09/2021, 10:14

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/09/2021, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 03:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Carta.

17/08/2021, 13:48

Processo Desarquivado

12/01/2021, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 14:38

Arquivado Provisoriamente

04/12/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 10:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2020, 18:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2020.

02/12/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 00:28

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2020, 00:00

Expedição de Carta.

09/07/2020, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 10:17

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 02:00

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:17

Despacho

•23/01/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 15:32

Despacho

•07/07/2020, 10:17