Execução Fiscal 0920280-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.638,19

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

IVANO MAZZER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

OAB/MS 16772·CPF·Representa: Réu

KELLY BEZERRA VAZ

OAB/MS 19928·Representa: Réu

THARLEY RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MS 15184·Representa: Réu

LIVIANE MARIA DE MORAES COSTA

OAB/MS 25240·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

OAB/MS 16772·CPF·Representa: Réu

KELLY BEZERRA VAZ

OAB/MS 19928·Representa: Réu

THARLEY RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MS 15184·Representa: Réu

LIVIANE MARIA DE MORAES COSTA

OAB/MS 25240·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA CAFURE ANTUNES

OAB/MS 14795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:12

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 18:53

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 13:54

Emissão da Relação

10/07/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:26

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:26

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:12

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 18:53

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:29

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:23

Sentença

•19/05/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 13:54

Emissão da Relação

10/07/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:26

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Cafure Antunes (OAB 14795/MS), Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS), Kelly Bezerra Vaz (OAB 19928/MS), Liviane Maria de Moraes Costa (OAB 25240/MS), Tharley Rafael de Oliveira Dias (OAB 15184/MS) Processo 0920280-85.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ivano Mazzer - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 19:31

Emissão da Relação

24/01/2025, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:12

Conclusos para decisão

05/04/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2023.

19/02/2023, 04:22

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 15:07

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

30/01/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 07:58

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 14:14

Emissão da Relação

27/01/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 08:32

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/12/2022.

21/12/2022, 03:00

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 14:07

Autos preparados para expedição

17/11/2022, 10:03

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/11/2022, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 08:16

Conclusos para despacho

05/10/2022, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:07

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2022.

13/09/2022, 08:46

Prazo em Curso

23/08/2022, 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 00:00

Expedição de Carta.

26/07/2022, 12:23

Expedição em análise para assinatura

08/07/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 13:16

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:21

Despacho

•23/01/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 15:06

Despacho

•24/01/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 14:07

Interlocutória

•17/11/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 14:07

Despacho

•02/02/2022, 13:16