Execução Fiscal 0921070-69.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.853,84

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

CARLOS HENRIQUE COELHO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Réu

VINICIUS RIBEIRO DA MATA

OAB/MS 24647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 18:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/07/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 13:55

Emissão da Relação

10/07/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:27

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:37

Todas as movimentações(41)

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 18:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/07/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:26

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:23

Sentença

•19/05/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 13:55

Emissão da Relação

10/07/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:27

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0921070-69.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Carlos Henrique Coelho da Silva - Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 22:10

Emissão da Relação

24/01/2025, 21:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2023, 02:15

Conclusos para decisão

20/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 00:40

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 12:44

Autos preparados para expedição

09/08/2022, 21:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

03/08/2022, 16:51

Prazo em Curso

28/07/2022, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2022, 00:00

Expedição de Carta.

06/07/2022, 16:27

Expedição em análise para assinatura

06/07/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 15:18

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 20:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:21

Despacho

•24/01/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 12:44

Despacho

•02/02/2022, 15:18