Execução Fiscal 0923308-32.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.560,72

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

FELIPE ALEXANDRE BISPO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

ANNA CAROLINNE DE FREITAS SILVA

OAB/MS 11506·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 13:21

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

18/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 05:41

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:54

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 14:02

Emissão da Relação

21/05/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:16

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:26

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 13:21

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

18/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 05:41

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 10:29

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 18:54

Sentença

•19/05/2025, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:54

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 14:02

Emissão da Relação

21/05/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:16

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anna Carolinne de Freitas Silva (OAB 11506/MS) Processo 0923308-32.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Felipe Alexandre Bispo Costa - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:38

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:10

Emissão da Relação

27/01/2025, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:10

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

06/08/2024, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2022, 02:37

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 15:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

24/10/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:36

Autos preparados para expedição

30/09/2022, 15:13

Documento Digitalizado

23/09/2022, 14:59

Documento Digitalizado

23/09/2022, 14:59

Documento Digitalizado

23/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2022.

20/09/2022, 04:24

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 15:39

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 06:48

Expedição de Carta.

22/07/2022, 14:48

Expedição em análise para assinatura

22/07/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 17:00

Autos preparados para expedição

15/03/2022, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 07:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 18:06

Conclusos para despacho

18/06/2021, 16:19

Conclusos para despacho

18/06/2021, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2021, 00:30

Juntada de Ofício

14/06/2021, 16:03

Informação do Sistema

09/06/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 03:54

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2021, 05:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2021, 05:49

Conclusos para despacho

28/04/2021, 10:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2020, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 09:30

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 09:24

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:26

Despacho

•23/01/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 15:39

Despacho

•04/02/2022, 07:45

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 15:34

Interlocutória

•13/05/2021, 05:49

Despacho

•01/09/2020, 09:30