Execução Fiscal 0926605-47.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.727,19

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ELIEL ALENCAR DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 12:47

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 03:59

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 23:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:57

Autos preparados para expedição

26/05/2025, 17:50

Emissão da Relação

26/05/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/05/2025, 15:45

Registro de Sentença

09/05/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:26

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 12:47

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 03:59

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 10:29

Documentos

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 23:10

Sentença

•09/05/2025, 15:45

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legal

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Expedição de Certidão.

27/05/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 23:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:57

Autos preparados para expedição

26/05/2025, 17:50

Emissão da Relação

26/05/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/05/2025, 15:45

Registro de Sentença

09/05/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0926605-47.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eliel Alencar de Almeida - Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:10

Autos preparados para expedição

25/01/2025, 00:39

Emissão da Relação

24/01/2025, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 11:01

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:57

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:57

Prazo em Curso

12/09/2024, 12:26

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

24/08/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/03/2024, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2023, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2023, 03:57

Prazo em Curso

15/05/2023, 17:12

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:18

Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 15:17

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2023.

03/04/2023, 04:17

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 14:40

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 09:17

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022.

29/06/2022, 03:16

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 19:24

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 19:24

Autos preparados para expedição

03/05/2022, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2022, 00:00

Expedição de Carta.

30/03/2022, 15:43

Expedição em análise para assinatura

30/03/2022, 14:25

Autos preparados para expedição

07/12/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

08/08/2021, 00:57

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Carta.

03/05/2021, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2020, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 09:02

Distribuído por sorteio

01/02/2020, 02:21

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:17

Despacho

•24/01/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•20/02/2023, 14:40

Despacho

•13/12/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 18:26

Despacho

•18/09/2020, 09:02