Execução Fiscal 0940043-43.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.442,36

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

FERZELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

MARCOS TADEU MOTTA DE SOUSA

OAB/MS 5752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:18

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:18

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 09:13

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2025.

01/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:51

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 17:11

Emissão da Relação

03/09/2025, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.

22/07/2025, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 17:54

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:18

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:18

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 09:13

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2025.

01/11/2025, 08:16

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:51

Despacho

•25/06/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:51

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 17:11

Emissão da Relação

03/09/2025, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.

22/07/2025, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:49

Conclusos para decisão

05/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:03

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:52

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:53

Emissão da Relação

22/05/2025, 23:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

22/05/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 02:00

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Tadeu Motta de Sousa (OAB 5752/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0940043-43.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Ferzeli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Não há condenação em honorários. Ao tempo do protocolamento da peça retro, o juízo já havia determinado ao credor manifestar-se acerca a falta de condição da ação por inobservância do valor mínimo. Levante-se eventuais constrições. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 09:34

Emissão da Relação

24/01/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/11/2024, 10:19

Registro de Sentença

29/11/2024, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 17:43

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 11:54

Conclusos para despacho

01/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:53

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

26/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2023, 17:54

Juntada de Informações

06/07/2023, 21:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2022.

14/12/2022, 03:08

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 08:29

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 11:36

Outras Decisões

27/10/2022, 11:36

Conclusos para despacho

21/09/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 22:36

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 02:47

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 12:51

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 08:05

Outras Decisões

02/08/2022, 08:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2021, 00:41

Conclusos para decisão

26/11/2021, 17:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 07:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:51

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 00:54

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2021.

30/08/2021, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2021.

30/08/2021, 16:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 03:58

Prazo em Curso

24/06/2021, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2021, 00:00

Expedição de Carta.

27/05/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2020, 00:11

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 12:44

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:52

Despacho

•16/04/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:47

Sentença

•29/11/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 17:43

Despacho

•08/08/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 08:29

Interlocutória

•27/10/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 12:51

Interlocutória

•02/08/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 11:33

Despacho

•16/12/2020, 14:01