Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800882-06.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

LUANA CEBALHOS CORREA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB/SC 53799·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 11:52

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 01:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 10:31

Expedição de tipo de documento.

31/05/2025, 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2025, 06:32

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 07:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 09:20

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 19:12

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 19:12

Homologada a Transação

14/05/2025, 19:12

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 16:31

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 11:52

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 01:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 10:31

Expedição de tipo de documento.

31/05/2025, 05:30

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:31

Sentença

•14/05/2025, 19:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2025, 06:32

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 07:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 09:20

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 19:12

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 19:12

Homologada a Transação

14/05/2025, 19:12

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos para destino.

08/05/2025, 20:09

Recebidos os autos

07/05/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2025, 07:37

Expedição de tipo de documento.

06/05/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:27

Expedição de tipo de documento.

29/03/2025, 04:03

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 15:16

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 15:16

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de tipo

17/03/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 03:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:49

Juntada de tipo de documento

07/02/2025, 13:43

Juntada de tipo de documento

07/02/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:50

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0800882-06.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Cebalhos Correa - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Luana Cebalhos Correa na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Diligências legais.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 11:15

Recebidos os autos

23/01/2025, 19:31

Tutela Provisória

23/01/2025, 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:13

Distribuído por tipo

16/01/2025, 14:25

Sentença (Outras)

•13/05/2025, 16:32

Despacho

•07/05/2025, 19:07

Interlocutória

•23/01/2025, 19:31