Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801610-47.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.978,82

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

DEBORA THAIS GAVILAN DOS SANTOS RODO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA BARBOSA BUENO

OAB/MS 24111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 07:51

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:03

Emissão da Relação

21/01/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 19:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 19:55

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:02

Prazo em Curso

26/11/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:17

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 09:15

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 07:51

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:03

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 19:55

Despacho

•24/09/2025, 19:11

Emissão da Relação

21/01/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 19:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 19:55

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:02

Prazo em Curso

26/11/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:17

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 19:11

Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:12

Processo Reativado

18/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/07/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 16:08

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 14:17

Prazo em Curso

30/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:49

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 08:33

Emissão da Relação

16/06/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:30

Registro de Sentença

10/06/2025, 17:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/06/2025, 17:29

Expedição de NULL.

10/06/2025, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 19:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 19:01

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:21

Prazo em Curso

25/04/2025, 12:03

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 10:24

Emissão da Relação

24/04/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 19:01

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de Réplica

12/02/2025, 21:21

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2025, 13:58

Prazo em Curso

07/02/2025, 13:57

Juntada de NULL

07/02/2025, 13:46

Juntada de Mandado

07/02/2025, 13:46

Prazo em Curso

03/02/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0801610-47.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Thais Gavilan dos Santos Rodo - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Débora Thais Gavilan dos Santos Rodo na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Diligências legais.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 21:25

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 11:43

Emissão da Relação

27/01/2025, 11:33

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 19:12

Tutela Provisória

24/01/2025, 19:12

Conclusos para decisão

23/01/2025, 13:56

Informação do Sistema

23/01/2025, 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/01/2025, 07:09

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:49

Sentença

•10/06/2025, 17:29

Sentença (Outras)

•10/06/2025, 15:24

Despacho

•23/05/2025, 19:01

Despacho

•09/04/2025, 19:01

Interlocutória

•24/01/2025, 19:12