Cumprimento de sentença 0811867-12.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811867-12.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Pedro Garcia Advogados Associados Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Apelante: Eleição 2020 Vinicius Siqueira Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Apelante: Comissão Provisória Municipal do Partido Liberal Social da Cidade de Campo Grande-ms Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Advogado: Antony Douglas da Silva Martines (OAB: 24918/MS) Apelante: Render Brasil Produções Eireli Advogada: Andressa Nayara Rodrigues Basmage (OAB: 12529/MS) Advogado: Leonardo Basmage Pinheiro Machado (OAB: 11814/MS) RepreLeg: Tania Mara Sozza Gomes Apelado: Eleição 2020 Vinicius Siqueira Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Lucas Matto Grosso Pereira Ramalho (OAB: 27544/MS) Repre. Legal: Vinicíus de Siqueira Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Advogado: Thiago Lacerda Carrijo (OAB: 27508/MS) Apelado: Comissão Provisória Municipal do Partido Liberal Social da Cidade de Campo Grande-ms Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Advogado: Antony Douglas da Silva Martines (OAB: 24918/MS) Apelado: Render Brasil Produções Eireli Advogada: Andressa Nayara Rodrigues Basmage (OAB: 12529/MS) Advogado: Leonardo Basmage Pinheiro Machado (OAB: 11814/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DA AUTORA RENDER BRASIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING POLÍTICO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PARTIDO POLÍTICO E CANDIDATO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS - CORREÇÃO QUANTO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE SE MOSTRA DEVIDA - RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O reconhecimento de responsabilidade solidária entre o partido político e a coligação não encontra amparo nos autos, uma vez que o contrato foi firmado exclusivamente entre a apelante e o Partido Político, sem participação do candidato a prefeito. Ademais, não há comprovação de serviços prestados diretamente para a campanha do candidato. A sentença merece correção quanto ao erro material identificado no valor do contrato, sendo de fato R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), conforme previsão contratual de pagamento em quatro parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada. Reconhece-se, portanto, como devido o montante de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), correspondente a 50% do valor total do contrato. A condenação do candidato "Eleição 2020 Vinicius Siqueira" ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência não é cabível, pois ele não é parte devedora no contrato e tampouco deu causa à demanda. O pedido de indenização por danos materiais relativos aos custos com a contratação de equipe de trabalho não merece acolhimento, pois tais despesas são inerentes à execução do contrato e, portanto, responsabilidade exclusiva da contratada, já previstas no valor contratual. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DOS REQUERIDOS ELEIÇÕES 2020 VINÍCIUS SIQUEIRA E SEU PATRONO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ENTRE AS PARTES - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença reconhece a ilegitimidade da coligação "Eleições 2020 Vinícius Siqueira" e a inexistência de condenação entre esta e a empresa Render Brasil Produções Eireli. Assim, não há fundamento para a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, uma vez que esta não existe no caso concreto. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa, quando não houver condenação ou proveito econômico obtido. A modificação da base de cálculo para o valor atualizado da causa preserva a regra objetiva e proporcional estabelecida pelo CPC, além de ser compatível com os princípios da equidade e razoabilidade. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DO PARTIDO UNIÃO BRASIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING ELEITORAL -CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESTAÇÃO DE METADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - RECURSO DESPROVIDO. É incontroverso que os serviços previstos no contrato firmado entre as partes não foram integralmente realizados pela empresa Render Brasil, fato reconhecido pela própria autora. Todavia, a prova documental contida nos autos demonstra a execução de diversos trabalhos de publicidade e marketing voltados à campanha de candidatos vinculados ao partido apelante, corroborando o cumprimento parcial do contrato. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer o cumprimento parcial das obrigações contratuais, fixou como devido o pagamento de 50% do valor total pactuado, quantia que se mostra proporcional e condizente com os serviços efetivamente comprovados. O apelante não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, deixando de demonstrar que os serviços prestados pela empresa contratada foram inferiores ao patamar reconhecido na sentença. Assim, não há razão para alterar o entendimento do juízo de origem, que se pautou em análise das provas e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811867-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE RENDER BRASIL PRODUÇOES EIRELI, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ELEIÇÃO 2020 VINICIUS SIQUEIRA E PEDRO GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PARTIDO LIBERAL SOCIAL DA CIDADE DE CAMPO GRANDE-MS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Todas as movimentações(293)